09/07/2021 09:34

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 01:26

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO - ME em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:26

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:26

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:26

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35 em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:11

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:03

Publicado DECISÃO em 24/06/2021.
23/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:06

Outras Decisões
26/03/2021 14:40

Conclusos para despacho
18/03/2021 02:41

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 17/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 01:04

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:49

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 24/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
26/01/2021 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno Processo: 7005494-41.2019.8.22.0009 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35, JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO - ME, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, OAB nº PR77898 EMBARGADO: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 DECISÃO

Vistos.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença; Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, por seu patrono, a manifestar se concorda com a compensação pleiteada pelo exequente.

Caso não concorde, fica, no mesmo prazo intimado ao pagamento do valor da dívida, no importe informado pela parte exequente, sob pena de execução e multa.

Caso não haja pagamento voluntário, desde logo, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, bem como incidirá multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para que atualize o débito apresentando novo memorial. Nos termos do art. 523, §2º, efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante.

Após, aguarde-se o prazo de 15 para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, iniciando-se a contagem do prazo do transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (art. 525 do CPC).

Havendo depósito de valores em Juízo, desde logo, determino a liberação em favor da parte credora, sendo que o levantamento deve ser comprovado em 5 dias.

Decorrido o prazo acima fixado sem o pagamento, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora.

Caso pretenda a realização de diligências on line, deve carrear aos autos comprovantes de pagamento de taxas previstas no art. 17 da Lei n.3.896/2016.

Pimenta Bueno/RO, 21 de janeiro de 2021 Ane Bruinjé Juíza de Direito
25/01/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:53

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2021 00:23

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 7005494-41.2019.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/ EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35, JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO - ME, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, OAB nº PR77898 EMBARGADO: CICLO CAIRU LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, com pedido de repetição de indébito, opostos por PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO -ME (FLAMINGOS MOTOPEÇAS), JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO E JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35 em desfavor de CICLO CAIRU LTDA, todos qualificados nos autos.

Inicialmente, apresentaram impugnação ao valor atribuído à causa nos autos de execução n° 7003838-49.2019.8.22.0009, sob o argumento de que houve aplicação de juros compostos e inclusão de honorários advocatícios.

Aduz que há excesso de execução no valor do débito cobrado, pois a embargada aplicou juros compostos sobre os títulos, resultando em juros capitalizados. Indica que foi utilizado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, calculados sobre o valor principal e corrigidos pelos juros compostos.

Com relação aos títulos executivos, alega que dos 07 (sete) títulos que embasam a execução principal, 02 (dois) foram emitidos pela empresa GOW Helmets Indústria e Comércio LTDA, razão porque entende não haver legitimidade da embargada para promover a execução.

Esclarece que os títulos passíveis de execução formam o montante de R$ 5.047,26 (cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), e atualizados pelo índice de 6% (seis por cento) ao mês, corresponde ao total de R$ 6.379,74 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Pleiteia pela repetição de indébito das diferenças dos juros cobrados abusivamente pela embargada, na quantia de R$ 8.307,82 (oito mil, trezentos e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizada com os juros moratórios convencionados na Cláusula 10 do Contrato de Concessão de Crédito (6% ao mês), que forma o total de R$ 16.615,64 (dezesseis mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).

Ao final, requer seja declarada a nulidade da execução principal, exclusão dos dois títulos emitidos pela empresa indicada acima, além da declaração de excesso de execução e procedência dos demais pedidos.

Petição inicial instruída com documentos (ID 32962346).

Recebidos os embargos à execução (ID 39669738).

Intimada, a embargada apresentou impugnação (ID 41356851).

Inicialmente, alegou que a empresa constante nos dois títulos indicados pelas embargantes e recebidos por Pedro Peixoto de Azevedo é do mesmo grupo econômico da embargada. Alega que os juros foram convencionados por ambas as partes no contrato, por livre e espontânea vontade, assim como também aceitaram avalizar o contrato, o que evidencia sua legalidade e legitimidade para cobrança.

Com relação aos honorários advocatícios, contesta os argumentos dos embargantes, esclarecendo que se tratam de honorários contratuais, o que também foi pactuado por ambas as partes.

Por fim, pugna pela rejeição do pedido de repetição de indébito, por não guardar relação com a discussão nos embargos, bem como a improcedência dos demais pedidos formulados na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II-FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que os elementos e provas documentais acostadas aos autos são suficientes para análise do mérito.

A questão de mérito reside na análise da legalidade dos valores cobrados, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou a produção de prova oral em audiência de instrução.

Os embargantes suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa da embargada para promover a execução de dois títulos executivos que embasam a execução principal. De acordo com a embargante, o título n° 29688-7, vencido em 10/04/2019, no valor de R$ 336,75 e o título n° 29688-8, vencido em 08/05/2019, no valor de R$ 336,75, foram emitidos pela empresa GOW Helmets Indústria e Comércio LTDA.

No caso dos autos, razão não assiste a embargante pois, conforme já decidido nos autos principais, trata-se do mesmo grupo econômico, razão pela qual a empresa exequente possui legitimidade para promover regularmente a execução dos títulos.

Ademais, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, integrando as empresas o mesmo grupo econômico, é cabível aplicação da Teoria da Aparência de modo a se reconhecer a legitimidade ativa da exequente para a execução dos títulos emitidos pela integrante do grupo.

Além disso, depreende-se dos títulos constantes na execução que todos são oriundos de uma mesma relação jurídica material mercantil, fundada em compra e venda de produtos devidamente recebidos pelos embargantes, consoante Notas Fiscais eletrônicas e demais documentos nos IDs 30024206, 30024207 e 30024208, dos autos n° 7003838-49.2019.8.22.0009.

Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa alegada pela parte embargada.

No tocante ao valor da execução e alegação de excesso, vê-se que a execução principal foi promovida com fundamento em 7 (sete) boletos vencidos e oriundos do Contrato de Concessão de Crédito e notas fiscais/duplicatas emitidas, que totalizam o montante de R$ 5.720,76, tendo ocorrido o inadimplemento por parte dos embargantes na forma em que foi pactuada.

O referido instrumento pactuado entre as partes indicam os embargantes como devedores principais, solidários/avalistas, bem como a fixação de juros de mora no percentual de 6% ao mês e honorários advocatícios de 20% sobre o débito atualizado, conforme ID 30024204, dos autos de execução.

O débito atualizado de R$ 8.863,36 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), no momento do ajuizamento da execução, foi calculado pelo embargado, o qual apresentou planilha de acordo com a forma pactuada.

Assim, verifico que é o caso de relativização da autonomia contratual e revisão das cláusulas contratuais, pois os juros fixados em 6% a.m estão em dissonância do usualmente fixado e ultrapassam o percentual de de 12% a.a.

Os juros moratórios são pagos pelo devedor como forma de indenizar o credor quando ocorre um atraso no cumprimento da obrigação (art. 395, do CC). Portanto, é devido, porém, nos caso dos autos deve ser reduzido para 1% a.m, perfazendo, assim, o total de 12% ao ano.

No tocante aos honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento) para o caso de descumprimento, o percentual fixado deve ser mantido, por não se mostrar abusivo e se tratar de acordo entre as partes, logo, não há que se falar em ilegalidade.

Por fim, quanto pedido de repetição de indébito, este não guarda relação com a discussão dos autos principais e objeto de impugnação, logo, eventual discussão deve ser realizada pela via adequada.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial dos embargos à execução opostos por PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO-ME (FLAMINGOS MOTOPEÇAS), JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO E JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35 em desfavor de CICLO CAIRU LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência: RECONHEÇO o excesso de execução em razão da incidência de juros de 6% a.m e DETERMINO a sua redução para fixar o percentual de 1% a.m, em relação ao débito executado.

Condeno as partes a arcar com 50% das custas e despesas processuais.

Condeno a embargada em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso na execução.

Apuradas as custas e despesas processuais, intimem-se as partes para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Havendo recurso, determino à CPE que proceda a intimação da parte contrária para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRO, com nossas homenagens.

Cadastre-se o patrono da parte embargada no sistema. Após o trânsito em julgado, translada-se cópia desta sentença nos autos n° 7003838-49.2019.8.22.0009.

P.R.I.C.,transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno, 24 de agosto de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito
21/01/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:34

Outras Decisões
22/10/2020 00:21

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 21/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 10:06

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:24

Juntada de Petição de outras peças
28/09/2020 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2020.
28/09/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 00:37

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:37

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35 em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:35

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO - ME em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:35

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:11

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:12

Publicado SENTENÇA em 27/08/2020.
26/08/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2020 15:23

Conclusos para decisão
01/07/2020 00:55

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO *45.***.*94-35 em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:55

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:31

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 00:27

Decorrido prazo de PEDRO PEIXOTO DE AZEVEDO - ME em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:26

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BRISCHILIARI DE AZEVEDO em 26/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:53

Publicado DESPACHO em 08/06/2020.
05/06/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 18:35

Outras Decisões
12/02/2020 01:05

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 07:20

Conclusos para decisão
15/01/2020 11:15

Juntada de Petição de custas
07/01/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2019 00:30

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.
26/12/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.
23/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 12:00

Outras Decisões
26/11/2019 14:48

Conclusos para decisão
26/11/2019 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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