TJRO - 0802332-83.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Hiram Souza Marques

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Polo Ativo

Partes

ELEANDRO MATT

CPF *34.***.*20-97

Advogados

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB: 2147/RO

CPF *95.***.*81-34

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS SEPULCHRO CURITIBA

CPF *79.***.*50-04

Advogados

KAROLINE STRACK BENITES

OAB: 7498/RO

CPF *90.***.*38-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2021 00:00

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SEPULCHRO CURITIBA em 15/06/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

    Hiram Souza Marques   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0802332-83.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento ( PJE) Origem: 7002014-27.2020.8.22.0007– Cacoal / 3ª Vara Cível  Agravante: Eleandro Matt Advogado: Tony Pablo De Castro Chaves (OAB/RO 2147) Agravado: Jose Carlos Sepulchro Curitiba Advogado: Karoline Strack Benites (OAB/RO 7498) Relator : DES.

    HIRAM SOUZA MARQUES     Data Da Distribuição: 24/03/2021    DECISÃO   Vistos, etc.

    Eleandro Matt agrava da decisão proferida pela 3° Vara Cível de Cacoal, em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos que é movida em seu desfavor por José Carlos Sepulchro Curitiba.

    A decisão agravada (id n. 54995102) promove o saneamento do processo, entendendo que a preliminar de prescrição e inépcia da inicial se confundiam com o mérito e seriam analisadas por ocasião da sentença.  Sustenta o recorrente a necessidade da  análise da preliminar relativa à prescrição, uma vez que a pretensão do recorrido encontra-se prescrita, ante o decurso de quatro anos da data do fato até a propositura da ação.  Pugna pela concessão de efeito suspensivo, uma vez que houve deferimento de prova pericial médica, a qual entende ser desnecessária frente a prescrição da pretensão do recorrido. É o relatório.  Decido.

    Conheço do recurso interposto, eis que, embora não possua previsão legal no art. 1.015 do CPC, restou demonstrada a urgência no provimento, de acordo com o Tema n. 988 dos recursos repetitivos, que consagrou a adoção da teoria da taxatividade mitigada.  Dito isso, consigno que a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando verificados, in limine, a presença da probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante disposto nos arts. 995 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil.

    O recorrente sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, uma vez que teria decorrido o prazo prescricional de quatro anos entre o evento danoso e a propositura da ação, entendendo ser aplicável o prazo previsto no art. 206, §3°, V do Código Civil.

    Ao que verifico da decisão de origem, foi indicado como ponto controvertido a própria natureza da responsabilidade civil invocada no caso, razão pela qual considero razoável que seja postergada a análise da prescrição por ocasião da sentença.

    Dessa forma, entendo como ausente a presença da probabilidade do provimento do recurso, já que a análise do prazo prescricional incidente sobre a questão depende da definição de sua natureza.

    Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC/15).

    Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão.    Publique-se.

    Intimem-se.   Porto Velho, 17 de Maio de 2021  HIRAM SOUZA MARQUES   RELATOR

  • 20/05/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 00:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2021 21:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:17

    Juntada de termo de triagem

  • 24/03/2021 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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