21/03/2023 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/03/2023 12:20

Juntada de Decisão
02/09/2022 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/07/2022 14:26

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:26

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:24

Decorrido prazo de SERGIO CARNEIRO ROSI em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:24

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:24

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTE VILELA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA FREGONESI em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de SERGIO CARNEIRO ROSI em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTE VILELA em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA FREGONESI em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:03

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:09

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:08

Decisão ou Despacho Admissão
11/07/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
08/07/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:54

Juntada de Petição de
03/06/2022 13:54

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/06/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2022.
10/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:19

Recurso Especial não admitido
06/05/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
07/12/2021 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/12/2021 11:10

Expedição de Certidão.
01/12/2021 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:40

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2021.
05/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
04/11/2021 08:36

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 08:53

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2021 20:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:22

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 17/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:22

Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
14/09/2021 09:13

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 18:42

Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:42

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 17/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:40

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2021.
10/09/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 08:27

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2021 12:20

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2021 08:35

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 12 de maio de 2021 – por videoconferência 7021373-49.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7021373-49.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Apelante : Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliário S/A Advogado : Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB/SP 220907) Advogado : Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogado : Alexandre Batista Fregonesi (OAB/SP 172276) Apelados : Raimundo Ferreira da Silva e outra Advogada : Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RO 3956) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Impedido : Des.

Isaias Fonseca Moraes Distribuído por Sorteio em 14/10/2020 "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Apelação cível.

Atraso na entrega do imóvel.

Cláusula de tolerância nula.

Excludente de responsabilidade.

Ausente.

Juros de obra.

Dano moral.

Ausência de comprovação.

A cláusula de tolerância que prevê sua aplicação irrestritamente, independentemente das ocorrências das hipóteses extraordinárias que possam influenciar na execução da obra, incorre em abusividade, por colocar o consumidor à mercê da boa vontade das construtoras, criando uma incerteza quanto à data de entrega do imóvel.

A ocorrência de chuvas e a escassez de mão de obra consistem casos fortuitos internos, por integrarem o risco da atividade desenvolvida no ramo da construção civil, à luz da teoria do risco empresarial (art. 12 do CDC).

A construtora é responsável pelo ressarcimento da taxa de evolução da obra (juros obra) durante o período de atraso na entrega do imóvel. O mero atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de outras circunstâncias aptas a demonstrar sua ocorrência.
26/05/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:00

Conhecido o recurso de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
13/05/2021 12:12

Deliberado em sessão
11/05/2021 09:28

Incluído em pauta para 12/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
03/05/2021 11:55

Expedição de Certidão.
19/03/2021 11:42

Retirada de pauta
15/03/2021 09:41

Incluído em pauta para 17/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
08/03/2021 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2021 09:53

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2020 09:05

Conclusos para decisão
15/10/2020 09:04

Juntada de termo de triagem
14/10/2020 13:28

Recebidos os autos
14/10/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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