TJRO - 7018134-08.2016.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogados

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB: 2433/RO

CPF *27.***.*03-01

EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA

OAB: 7944/RO

CPF *80.***.*12-68

ANSELMO LOPES JUNIOR

OAB: 3008/RO

CPF *80.***.*11-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

CPF *14.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 06:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2025 03:10

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/06/2025 00:45

    Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 02/12/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 14:54

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 26/11/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 16:37

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 16/10/2024 23:02

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 02/08/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 08:37

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2024 12:14

    Determinada diligência

  • 24/06/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/05/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 00:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 05:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

  • 19/04/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/03/2024 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 00:46

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

  • 10/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/01/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 01:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

  • 09/01/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 11:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/12/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 01:21

    Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 12:02

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 0804739-62.2021.8.22.0000

  • 14/02/2023 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 12:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 15/12/2022 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 07:27

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 11:24

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 07:36

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/10/2022 03:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 00:12

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 20:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2022.

  • 10/10/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/10/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 07:03

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:39

    Juntada de termo de triagem

  • 23/05/2019 14:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/04/2019 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de Documento-70181340820168220001.pdf.p7s

  • 21/02/2019 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2019 10:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2019 23:59:59.

  • 24/01/2019 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2019 00:16

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.

  • 23/11/2018 07:00

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

  • 23/11/2018 07:00

    Decorrido prazo de EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA em 22/11/2018 23:59:59.

  • 20/11/2018 11:29

    Publicado Sentença em 21/11/2018.

  • 20/11/2018 11:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2018 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 09:19

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2018 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2018 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2018 07:44

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/11/2018 23:59:59.

  • 10/10/2018 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2018 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 05:16

    Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 03/09/2018 23:59:59.

  • 15/08/2018 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2018 07:59

    Expedição de Alvará.

  • 26/07/2018 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2018 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2018 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 07:29

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 20:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2018 09:07

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2018 03:47

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/06/2018 23:59:59.

  • 02/05/2018 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2018 09:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 11:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 07:23

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 17/04/2018 23:59:59.

  • 18/04/2018 03:51

    Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 17/04/2018 23:59:59.

  • 28/03/2018 05:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 09:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 03:20

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 20/03/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2018 03:53

    Decorrido prazo de Perito em 09/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 18:58

    Juntada de Petição de recurso

  • 02/02/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2018 21:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/01/2018 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 08:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2017 10:07

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 04:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/10/2017 23:59:59.

  • 14/10/2017 03:50

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/10/2017 23:59:59.

  • 13/09/2017 07:27

    Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 12/09/2017 23:59:59.

  • 08/09/2017 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2017 19:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/08/2017 07:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2017 23:59:59.

  • 15/08/2017 06:15

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 14/08/2017 23:59:59.

  • 08/08/2017 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2017 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2017 08:56

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/07/2017 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2017 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2017 08:52

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 08:49

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 10:41

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 03/07/2017 23:59:59.

  • 28/06/2017 08:55

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/06/2017 23:59:59.

  • 12/06/2017 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2017 11:49

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2017 22:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/05/2017 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2017 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 08:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 22:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2017 11:18

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 22/05/2017 23:59:59.

  • 04/05/2017 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 08:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 10:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 12:01

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 06/03/2017 23:59:59.

  • 07/03/2017 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2017 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2017 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2017 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2016 18:53

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 24/10/2016 23:59:59.

  • 05/10/2016 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2016 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 10:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2016 23:59:59.

  • 20/09/2016 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 09:45

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 19/09/2016 23:59:59.

  • 20/09/2016 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2016 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2016 23:59:59.

  • 06/09/2016 04:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2016 23:59:59.

  • 31/08/2016 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2016 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2016 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2016 09:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2016 23:59:59.

  • 28/07/2016 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2016 16:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2016 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2016 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 10:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2016 10:07

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 08:11

    Audiência preliminar designada para 07/06/2016 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 08/06/2016 08:04

    Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/06/2016 11:00:00.

  • 25/04/2016 11:15

    Mandado devolvido sorteio

  • 18/04/2016 12:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 18/04/2016 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2016 10:27

    Expedição de .

  • 14/04/2016 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2016 08:57

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 07/04/2016 10:46

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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