28/05/2021 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 05/05/2021 0803573-29.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7008734-93.2018.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Agravante : Distribuidora de Auto Peças Rondobras Ltda.

Advogado : Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogada : Liliane Buge Ferreira (OAB/RO 9191) Agravado : Ednilson José de Santana Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 25/05/2020 Decisão: “AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de instrumento.

Ação monitória.

Suspensão da CNH e do Cartão de Crédito.

Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo.

Precedente do STJ.

Recurso não provido. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a apreensão da CNH e a suspensão dos cartões de crédito do executado, no presente caso, mostram-se desproporcionais, haja vista não haver indicativo de que as medidas contribuirão para o cumprimento da obrigação.
27/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2021 10:53

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0013-84 (AGRAVANTE) e não-provido.
10/05/2021 09:43

Deliberado em sessão
05/05/2021 10:58

Incluído em pauta para 05/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
27/04/2021 10:31

Expedição de Certidão.
21/04/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:49

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2021 20:19

Conclusos para decisão
30/03/2021 20:18

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:35

Expedição de Certidão.
26/02/2021 21:20

Expedição de Certidão.
08/01/2021 13:24

Expedição de Certidão.
18/11/2020 00:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 17/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 17:00

Expedição de Ofício.
22/10/2020 09:18

Expedição de Certidão.
22/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2020.
22/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 09:32

Determinada Requisição de Informações
25/05/2020 14:26

Conclusos para decisão
25/05/2020 14:15

Juntada de termo de triagem
25/05/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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