16/02/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:08

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:52

Expedição de Ofício.
18/03/2022 09:49

Expedição de Decisão.
16/09/2021 07:34

Expedição de Certidão.
16/09/2021 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/09/2021 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
08/09/2021 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
03/09/2021 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/08/2021 11:01

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:12

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 10:11

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 07:24

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0804310-66.2019.8.22.0000 – PJe Recorrente/Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – SINTERO Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4.114) Recorrido/Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradores: Luciana Fonseca Azevedo de Souza (OAB/RO 5.726), Kherson Gomes Maciel Soares (OAB/RO 7.139) e Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio e redistribuído em 6.9.2019 Interposto em 01.06.2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
30/07/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
30/07/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/07/2021 12:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2021 12:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2021 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 07:13

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2021 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 00:00

Intimação

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0804310-66.2019.8.22.0000 – Pje Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – SINTERO Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4.114) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Procuradores: Luciana Fonseca Azevedo de Souza (OAB/RO 5.726), Kherson Gomes Maciel Soares (OAB/RO 7.139) e Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Data de interposição: 01.06.2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, §4º c/c 1030, do CPC, fica o recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 2 de junho de 2021 Belª Cilene Rocha Meira Morheb Coordenadora do Pleno da CPE2G
02/06/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:33

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2021 07:58

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2021 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:43

Expedição de Ofício.
27/05/2021 07:10

Expedição de #Não preenchido#.
26/05/2021 00:00

Intimação

Distribuído por sorteio e redistribuído em 6.9.2019 Data do julgamento: 19.04.2021 Mandado de Segurança n. 0804310-66.2019.8.22.0000 – Pje Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – SINTERO Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4.114) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Procuradores: Luciana Fonseca Azevedo de Souza (OAB/RO 5.726), Kherson Gomes Maciel Soares (OAB/RO 7.139) e Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770) Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz EMENTA Mandado de segurança.

Decreto 22.343/2019, que regulamenta o art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 680/2012.

Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e conexão.

Rejeitadas.

Arguição incidental.

Inconstitucionalidade dos incisos I e II.

Não acolhida.

Reajuste salarial.

Aplicação de índice de 2% entre as referências de forma progressiva.

Impossibilidade.

Violação ao art. 75 e anexo I da Lei Complementar 680/2012.

Revisão geral por ato infralegal do chefe do poder executivo.

Ilegalidade.

Inexistência de ato ilegal.

Segurança denegada. 1.

A legitimação para ajuizamento de ação coletiva por sindicato ou associação subsiste ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, conforme o disposto na Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, visando anular suposto ato ilegal, se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do writ e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental (MS 31.690 AgR, rel. min.

Celso de Mello, 2ª T, j. 11-2-2014, DJE 41 de 27-2-2014). 3.

Não há que se falar em conexão, quando a reunião dos processos resulta em modificação da competência absoluta, conforme o disposto no art. 54 do CPC. 4. É constitucional norma estadual que dispõe que o vencimento inicial dos profissionais do magistério será o piso salarial definido pela Lei 11.738/2009, bem como estabelece a estrutura remuneratória a ser observado pelo Chefe do Poder Executivo, no ato regulamentar. 5.

Não viola a Constituição Federal norma estadual que prevê que a revisão geral dos profissionais da carreira de Técnicos Educacionais será definida conforme o índice geral, porquanto é previsão expressa do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 6.

Não há ilegalidade quando, a despeito de corrigir ato nulo que concedeu reajuste salarial, editado em desconformidade com a lei, a Administração Pública retifica o ato, para observar os limites legais. 7.

Viola o art. 82, II, da Lei Complementar n. 680/2012 e de maneira reflexa a Constituição Federal, ato infralegal que concede vantagem salarial aos profissionais da carreira Técnico Educacional. 8.

Segurança que se denega.

Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, À UNANIMIDADE.

REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM PLENÁRIO - PERDA DO OBJETO - , À UNANIMIDADE.

REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (POR OUTRO FUNDAMENTO).

REJEITADA A PRELIMINAR DA CONEXÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA.

REJEITADA A PRELIMINAR DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 82, DA LEI 680 2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.036 2019, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."
25/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 07:38

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 07:34

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 07:33

Denegada a Segurança
06/05/2021 10:58

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 10:27

Deliberado em sessão
08/04/2021 11:47

Expedição de Certidão.
06/04/2021 08:11

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2021 13:26

Expedição de Certidão.
23/03/2021 08:22

Expedição de Certidão.
16/03/2021 08:14

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2021 07:05

Juntada de Petição de
09/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 09:50

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:49

Retificado 04/03/2021 09:49 - Expedição de Certidão.
02/03/2021 11:36

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:13

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2021 08:08

Juntada de Petição de
01/03/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 09:14

Expedição de Certidão.
01/02/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 07:36

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2021 10:39

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2020 17:55

Conclusos para decisão
10/08/2020 17:55

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2020 17:55

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2020 17:19

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 01:51

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 12:48

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2020 12:27

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2020 12:27

Expedição de Certidão.
05/05/2020 07:46

Expedição de Certidão.
28/04/2020 08:10

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2020 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 11:58

Conclusos para decisão
06/04/2020 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2020 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 11:03

Expedição de Ofício.
27/02/2020 13:00

Expedição de Certidão.
26/02/2020 17:12

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:44

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 11:12

Conclusos para decisão
18/12/2019 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2019 08:46

Expedição de #Não preenchido#.
16/12/2019 18:12

Juntada de Petição de
16/12/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2019 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2019 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2019 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 19:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 18:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 09:26

Expedição de #Não preenchido#.
22/11/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2019.
22/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 07:09

Expedição de Certidão.
08/11/2019 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 19:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 16:35

Conclusos para decisão
06/11/2019 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2019 12:21

Juntada de termo de triagem
06/11/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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