14/07/2021 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/07/2021 13:34

Transitado em Julgado em 22/06/2021
13/07/2021 13:34

Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2021 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MORAES ARCANJO em 18/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 11:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00121587620158220001.pdf
27/05/2021 08:05

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2021.
27/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão n. 75 – por videoconferência AUTOS N. 0012158-76.2015.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (AGRAVO RETIDO) (PJE) APELANTES/AGRAVADOS: MARIA APARECIDA MORAES ARCANJO E OUTROS ADVOGADO(A): ROBSON ARAÚJO LEITE – RO5196 ADVOGADO(A): MATEUS BALEEIRO ALVES – RO4707 APELADA/AGRAVANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/06/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES.

SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Preliminares.

Afastadas.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
25/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:48

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA MORAES ARCANJO - CPF: *04.***.*90-00 (APELANTE) e não-provido.
28/04/2021 13:53

Deliberado em sessão
18/04/2021 17:18

Expedição de Certidão.
10/03/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:53

Retirada de pauta
09/03/2021 06:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 18:53

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:45

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00121587620158220001.pdf
10/11/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:30

Conclusos para decisão
13/06/2019 09:54

Retificado
13/06/2019 09:53

Juntada de termo de triagem
03/06/2019 09:30

Recebidos os autos
03/06/2019 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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