02/12/2021 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/12/2021 11:36

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:36

Desentranhado o documento
01/12/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 10:58

Transitado em Julgado em 26/11/2021
30/11/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/11/2021 23:59.
03/11/2021 08:23

Expedição de Certidão.
03/11/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.
03/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 11:37

Juntada de Petição de outras peças
29/10/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:50

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2021.
10/09/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
16/08/2021 10:19

Deliberado em sessão
30/07/2021 09:08

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:41

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2021 09:58

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:58

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 07:42

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 18/05/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7019858-42.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 APELADA : MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO DINIZ CENCI – RO7157 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/06/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória e indenizatória.

Empréstimo não contratado.

Desconto indevido em benefício previdenciário.

Restituição em dobro.

Má-fé comprovada.

Danos morais.

Devidos.

Reforma parcial da sentença.

Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual, o pleito de inexistência de débito deve ser deferido. O desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário e conta-corrente, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição bancária e gera o dever de indenizar. Reputa-se má-fé a conduta do banco demandado, pois aproveitou-se dos dados pessoais da autora, que já era sua cliente, para cobrar valores indevidos referente a uma modalidade de contrato que não fora efetivamente contratada. Esta Corte é assente no sentido de considerar devido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que a parte depende do benefício para a manutenção de suas necessidades básicas. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
31/05/2021 10:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70198584220198220001.pdf
31/05/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:49

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido.
18/05/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 13:53

Deliberado em sessão
17/05/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 09:22

Expedição de Certidão.
09/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 10:11

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2020 19:47

Conclusos para decisão
01/07/2020 18:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70198584220198220001.pdf
30/06/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:08

Juntada de termo de triagem
24/06/2020 16:27

Recebidos os autos
24/06/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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