16/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/03/2023 10:29

Juntada de Decisão
11/11/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO FILHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de AMANDA MAYARA PALIOTTA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de CATHARINA FERREIRA CARVALHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de IAGO DO COUTO NERY em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:05

Expedição de Certidão.
31/10/2022 00:31

Publicado DECISÃO em 01/11/2022.
31/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
26/10/2022 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:45

Decorrido prazo de AMANDA MAYARA PALIOTTA em 27/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 27/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 27/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:39

Decorrido prazo de AMANDA MAYARA PALIOTTA em 27/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 27/09/2022 23:59.
13/10/2022 12:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.
13/10/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 11:48

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:45

Decorrido prazo de AMANDA MAYARA PALIOTTA em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de CATHARINA FERREIRA CARVALHO em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de IAGO DO COUTO NERY em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:20

Decorrido prazo de AMANDA MAYARA PALIOTTA em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de CATHARINA FERREIRA CARVALHO em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de IAGO DO COUTO NERY em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 27/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2022 08:08

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:11

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:03

Juntada de Petição de
29/09/2022 13:03

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2022 03:10

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:04

Recurso Especial não admitido
01/09/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
10/08/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:40

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:40

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:39

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:15

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:15

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:15

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:09

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.
22/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.095
13/06/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
13/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:24

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 12/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:16

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:16

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 29/03/2022 23:59.
22/04/2022 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/04/2022 07:50

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.
19/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:19

Juntada de Petição de
18/04/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 11:23

Juntada de Petição de
01/04/2022 11:23

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:01

Expedição de Certidão.
07/03/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.
07/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2022 21:40

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 20:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 08:41

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:32

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 08/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:32

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 08/07/2021 23:59.
13/09/2021 09:04

Juntada de Petição de
13/09/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 19:42

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 08/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:42

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 08/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
10/09/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 08:08

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2021 09:50

Conclusos para decisão
02/07/2021 08:33

Expedição de Certidão.
01/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo n. 7051173-59.2017.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (Pje) Origem: 7051173-59.2017.8.22.0001– 9ª Vara Cível Embargante : Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda.

Advogado(A): Iago Do Couto Nery – Sp274076 Embargados : André Mejia Camêlo E Outra Advogado(A): Alexandre Camargo – Ro704 Relator: Gabinete Des.

Raduan Miguel Suspeito : Desembargador Rowilson Teixeira Oposto em 27/05/2021

Vistos.

Ante a possibilidade de se dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, faculto à embargada se manifestar, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Intime-se.

Porto Velho – RO, data da assinatura digital.

Desembargador Raduan Miguel Filho Relator
30/06/2021 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021 10:53

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:53

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de LAISE BARCELOS VIEIRA CAMELO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ANDRE MEJIA CAMELO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 12:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 04 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7051173-59.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.

ADVOGADO(A): IAGO DO COUTO NERY – SP274076 APELADOS : ANDRÉ MEJIA CAMÊLO E OUTRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAMARGO – RO704 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA SUSPEITO : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/01/2021 “RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Compra e venda de lote.

Cláusula de alienação fiduciária.

Rescisão de contrato.

Loteamento.

Obras de infraestrutura.

Atraso na entrega.

Retenção de valores.

Não cabimento.

Cláusula penal.

Inversão.

Juros de mora.

Termo inicial. É possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mesmo quando firmado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de ignorar-se a condição de hipossuficiência do consumidor e violar a sua proteção.

Comprovado o inadimplemento contratual exclusivo por parte da vendedora, o ressarcimento do valor pago deve ocorrer de forma integral, sem direito à retenção mínima.

A cláusula penal expressamente prevista em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.

Tema 971 do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação.
27/05/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:35

Conhecido em parte o recurso de INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
04/05/2021 11:55

Deliberado em sessão
23/04/2021 12:27

Expedição de Certidão.
28/03/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2021 12:34

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2021 10:14

Conclusos para decisão
21/01/2021 10:13

Juntada de termo de triagem
20/01/2021 16:43

Recebidos os autos
20/01/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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