18/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/11/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:56

Desentranhado o documento
05/11/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de VALTEIR BARBOSA DIAS em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:51

Decorrido prazo de VALTEIR BARBOSA DIAS em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
10/09/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/06/2021 11:40

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 7004092-14.2017.8.22.0002 (PJE) ORIGEM: 7004092-14.2017.8.22.0002 ARIQUEMES/1ª VARA CÍVEL RECORRENTE: VALTEIR BARBOSA DIAS ADVOGADA: MARINALVA DE PAULO (OAB/RO 5142) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR FEDERAL: THIAGO SILVA SAMPAIO (OAB/RO 8253) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 26/08/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivo violado o artigo 42 da Lei 8.213/1991. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente insurge-se contra o acórdão da apelação que manteve a sentença, reconhecendo seu direito ao recebimento de auxílio acidente.

Porém, aduz que faz jus a aposentadoria por invalidez, porquanto atestada no laudo pericial a sua incapacidade para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, de modo que a decisão recorrida contrariou o disposto no artigo 42 da Lei 8.213/1991. Examinados, decido. No tocante à alegação de ofensa ao artigo 42 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a Corte local não reconheceu o direito do recorrente à aposentadoria por invalidez porquanto, com base no laudo pericial, não teriam sido preenchidos os requisitos necessários, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUXÍLIO-DOENÇA.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA.

COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS.

INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1.

O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto. 2.

Não cabe análise por esta Corte Superior de violações de princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial. 3.

Não há respaldo na legislação previdenciária para concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual. 4.

O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrada a atividade desenvolvida pelo autor, tampouco a restrição impeditiva da atividade. 5.

Quanto aos demais benefícios previdenciários requeridos, quais sejam, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o Colegiado local decidiu que, também, com base nas provas dos autos, não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão. 6.

Correto o entendimento da decisão impugnada de incidência da Súmula 7/STJ. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1037230/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, maio de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
01/06/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
31/05/2021 13:27

Recurso Especial não admitido
24/03/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/03/2021 13:12

Expedição de Certidão.
17/03/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS em 16/03/2021 23:59:59.
11/12/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 07:09

Expedição de #Não preenchido#.
27/08/2020 17:37

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 15:53

Expedição de Certidão.
03/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2020.
03/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 08:39

Conhecido o recurso de VALTEIR BARBOSA DIAS - CPF: *93.***.*89-49 (APELANTE) e não-provido.
21/07/2020 14:24

Deliberado em sessão
10/07/2020 08:23

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2020 10:08

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2019 07:59

Conclusos para decisão
29/08/2019 07:59

Juntada de Certidão
29/08/2019 07:43

Juntada de termo de triagem
28/08/2019 11:50

Recebidos os autos
28/08/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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