TJRO - 7007269-57.2015.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

WILSON BELCHIOR

OAB: 17314/PB

CPF *29.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

LUIS MONTINEGRO FERREIRA

CPF *36.***.*96-34

Advogados

RAIMUNDO FACANHA FERREIRA

OAB: 1806/RO

CPF *13.***.*15-91

ALUIZIO ANTONIO FORTUNATO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:02

    Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 00:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

    Isaias Fonseca Moraes 7007269-57.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7007269-57.2015.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Recorrente: Banco Itaucard S/A Advogado : Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Recorrido: Luis Montinegro Ferreira Advogado : Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1806) Advogado : Aluízio Antônio Fortunato (OAB/RO 2423) Relator : DES.

    KIYOCHI MORI Interpostos em 31/07/2020   DESPACHO  

    Vistos.

    Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados o artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, artigos 4º, IV e IX, e 9º, todos da Lei 4.595/64 e artigo 42, parágrafo único, do CDC.   O recurso foi interposto contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, que determinou a restituição dos valores pagos, referentes a “seguro de proteção financeira”, “despesas com serviços de terceiros” e despesa com “Promotora de Venda”, em dobro, por estarem ilegais tais cobranças.   Examinados, decido.   Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos ainda está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC).   Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.   Publique-se.

    Intime-se.   Porto Velho, maio de 2021.   Desembargador Kiyochi Mori   Presidente

  • 02/06/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

  • 31/05/2021 14:01

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

  • 24/05/2021 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2020 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 15/09/2020 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 00:15

    Decorrido prazo de LUIS MONTINEGRO FERREIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

  • 14/08/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 21:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/08/2020 01:50

    Decorrido prazo de LUIS MONTINEGRO FERREIRA em 05/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 01:41

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 08:37

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/07/2020 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2020 07:58

    Incluído em pauta para 13/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

  • 12/05/2020 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2020 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2020 08:19

    Incluído em pauta para 29/01/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

  • 17/02/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 09:09

    Juntada de Petição de

  • 17/02/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2020 09:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/02/2020 09:14

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/02/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2020.

  • 10/02/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 17:30

    Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido.

  • 27/01/2020 11:19

    Incluído em pauta para 29/01/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

  • 03/01/2020 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2020 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 16:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 07:55

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70072695720158220001.pdf

  • 05/11/2019 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 10:02

    Juntada de termo de triagem

  • 30/10/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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