TJRO - 7037275-76.2017.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

FAZENDA DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA

CNPJ: 04.001.143/0002-50

Advogados

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB: 299195/SP

CPF *05.***.*24-09

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB: 160547/SP

CPF *34.***.*50-18

ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS

OAB: 196169/SP

CPF *17.***.*15-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 11:48

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 19/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:38

    Expedição de Decisão.

  • 09/02/2022 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 27/01/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

  • 19/01/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 18/01/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 14/12/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 09/12/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:44

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/07/2021 07:50

    Juntada de Petição de Agravo

  • 22/07/2021 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    Recurso Especial Em Apelação Nº 7037275-76.2017.8.22.0001 (PJE) Origem: 7037275-76.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Da Fazenda Pública Recorrente: Estado De Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes De Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Recorrido: Vcb Provedor De Acesso Ltda Advogada: Ivana Ribeiro De Souza Marcon (OAB/SP 299.195) Advogado: Alexandre Gustavo De Freitas (OAB/SP 196169) Advogado: Luis Felipe Baptista Luz (OAB/SP 160547) Relator: Des.

    Kiyochi Mori Interposto Em 13/07/2020   DECISÃO    

    Vistos.       Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os artigos 2º e 12 da Lei Complementar 87/96.       Insurge-se o recorrente em face de acórdão que manteve a sentença, por meio da qual se julgou procedente o pedido constante da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela recorrida, declarando inexistente a obrigação tributária de pagar ICMS sobre prestação de serviço de provedor de internet.       Examinados, decido.       Verifica-se que embora o recorrente aponte a violação de tais dispositivos, não explica de forma clara e precisa de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado.       Nesse aspecto, portanto, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.       A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).       Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.       Ante o exposto, não se admite o recurso especial.       Publique-se.

    Intime-se.       Porto Velho, maio de 2021     DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

  • 02/06/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 31/05/2021 12:54

    Recurso Especial não admitido

  • 15/09/2020 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 15/09/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 17:18

    Retificado 15/09/2020 17:18 - Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/09/2020 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 14:42

    Juntada de Petição de

  • 13/07/2020 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2020.

  • 22/05/2020 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2020 04:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2020 04:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 04:53

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.

  • 06/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 14:19

    Pauta

  • 19/06/2018 07:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 07:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 11:46

    Juntada de termo de triagem

  • 07/06/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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