08/06/2021 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00093204220208220501.pdf
02/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2021 Processo: 0009320-42.2020.8.22.0501 Apelação (PJE) Origem: 0009320-42.2020.8.22.0501 Porto Velho/4ª Vara Criminal Apelante: Adalberto Ferreira da Silva Júnior Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A) Advogada: Rosângela Viana Rebouças (OAB/MT 13.019) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 09/03/2021 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação criminal.

Falsa identidade.

Materialidade e autoria comprovadas.

Absolvição.

Redução da pena.

Mínimo legal.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1 – O crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a simples declaração falsa sobre seu verdadeiro nome, com a intenção de tirar proveito próprio. 2 – O depoimento de testemunhas policiais possui plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. 3 – A jurisprudência consolidada, inclusive do STF, orienta que havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o quanto basta para a reprimenda base afaste do seu mínimo legal. 4 – Recurso provido.
01/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:49

Conhecido o recurso de ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *72.***.*79-53 (APELANTE) e não-provido.
18/05/2021 08:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 06/04/2021 23:59:59.
07/05/2021 08:55

Deliberado em sessão
07/05/2021 07:50

Incluído em pauta para 06/05/2021 08:30:00 OSNY CLARO DE OLIVEIRA.
06/05/2021 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
05/05/2021 11:47

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2021 12:25

Conclusos para decisão
26/03/2021 12:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00093204220208220501.pdf
16/03/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:46

Juntada de inteiro teor
12/03/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:19

Juntada de termo de triagem
09/03/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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