09/12/2021 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/11/2021 13:54

Expedição de Certidão.
02/11/2021 13:53

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: : 0016926-85.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0016926-85.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Cooperativa Habitacional dos Servidores de Rondônia - COOHASPERON Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 22/03/2021 DECISÃO: : “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento por edital.

Endereço certo.

Remessa do carnê não demonstrada.

Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido.
09/06/2021 05:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 05:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:30

Conhecido o recurso de Cooper Hab dos Serv de Ro - Coohasperon (APELADO) e não-provido.
26/05/2021 06:46

Deliberado em sessão
13/05/2021 09:18

Expedição de Certidão.
23/04/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2021 11:17

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
22/03/2021 13:47

Juntada de termo de triagem
22/03/2021 11:42

Recebidos os autos
22/03/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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