22/11/2021 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/11/2021 07:35

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:15

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7003345-75.2019.8.22.0008 Apelação (PJe) Origem: 7003345-75.2019.8.22.0008 Espigão do Oeste/Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Lúcio Junior Bueno Alves (OAB/RO 6454) Apelada: J.

N.

N. da S. representada por sua genitora Neuriane Ribeiro da Siva Defensor Público: Lucas Marcel Pereira Matias (OAB/ES 15416) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/09/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Ação.

Obrigação fazer.

Constitucionalidade.

Direito à saúde.

Tratamento de menor impúbere.

Dever do Estado.

Atendimento.

Prioridade. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito à saúde, adotando medidas que assegurem o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, embora o dispositivo traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos.

RE n. 831385. Evidenciada a necessidade de tratamento à criança, que tem prioridade no atendimento, é medida de rigor que o Poder Público proporcione o que for necessário para efetivar os direitos que a Carta Magna estipula. Recurso não provido.
09/06/2021 05:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 05:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:36

Conhecido o recurso de J. N. N. D. S. - CPF: *80.***.*01-67 (APELADO) e não-provido.
18/05/2021 15:28

Deliberado em sessão
07/05/2021 07:36

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2020 07:33

Conclusos para decisão
20/11/2020 07:32

Conclusos para despacho
07/10/2020 08:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70033457520198220008.pdf
16/09/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2020 10:14

Juntada de termo de triagem
15/09/2020 10:00

Recebidos os autos
15/09/2020 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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