11/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.
24/10/2023 00:00

Intimação

0005239-50.2020.8.22.0501 Apelação Origem: 0005239-50.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Marcelo de Brito Rodrigues Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Adriano de Brito Rodrigues Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 24/10/2022 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Tráfico de drogas.

Absolvição ou desclassificação para uso de entorpecente.

Improcedência.

Mercancia comprovada.

Redução da pena de multa.

Impossibilidade.

Aplicação em simetria com a pena privativa de liberdade.

Possibilidade de análise pelo juízo da execução. 1.

Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o entorpecente apreendido se destinava a comercialização, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para uso, especialmente porque a condição do agente de ser usuário de droga não elide o fato dele também ser traficante. 2.

Impossível a redução da pena de multa quando aplicada em simetria com a pena corporal.

Pedido que poderá ser dirigido, a seu tempo, ao juízo da execução. 3.

Recurso não provido.
23/10/2023 18:01

Juntada de Petição de outras peças
23/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:49

Conhecido o recurso de ADRIANO DE BRITO RODRIGUES - CPF: *60.***.*41-91 (APELANTE) e não-provido
13/10/2023 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 08:22

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2023 20:34

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 13:16

Juntada de Informações
13/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
03/11/2022 07:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:48

Juntada de termo de triagem
24/10/2022 10:12

Recebidos os autos
24/10/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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