TJRO - 0802335-38.2021.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.
José Jorge Ribeiro da Luz 0802335-38.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0010335-85.2016.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Francisco da Silva Advogada: Catia Aparecida Cordeiro (OAB/RO 9588) Advogada: Christielen Rodrigues da Costa (OAB/RO 9360) Relator: DES.
JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 24/03/2021 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.
EMENTA: Agravo de execução penal.
Progressão de regime.
PAD pendente.
Possibilidade.
Recurso não provido. 1.
A mera pendência de conclusão de PAD não é impeditivo, por si só, da pretensão de progressão de regime, tanto sob o prisma da constitucionalidade, tendo em vista que a decisão não possui caráter definitivo, podendo ser revista a posteriori 2.
Agravo não provido. -
10/06/2021 08:48
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 08:48
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 08:47
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido.
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07/06/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
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07/06/2021 12:51
Expedição de Ofício.
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03/06/2021 09:29
Deliberado em sessão
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03/06/2021 09:18
Juntada de Petição de certidão
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18/05/2021 08:11
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/04/2021 23:59:59.
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18/05/2021 08:02
Incluído em pauta para 02/06/2021 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.
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14/05/2021 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
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14/05/2021 09:22
Pedido de inclusão em pauta
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05/04/2021 11:33
Conclusos para decisão
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31/03/2021 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 09:34
Juntada de termo de triagem
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24/03/2021 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
11/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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