26/07/2021 16:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2021 07:59

Transitado em Julgado em 02/07/2021
26/07/2021 07:59

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2021 07:57

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 12:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70077447620168220001.pdf
10/06/2021 12:12

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 25 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7007744-76.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 APELADOS : MERCEDES DE SOUZA LIMA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS – RO5188 ADVOGADO(A): ROBSON ARAÚJO LEITE – RO5196 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2020 “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES.

SANSÃO SALDANHA E O JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” EMENTA Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora.

Cheia de 2014.

Comunidade Ilha Monte Belo.

Recurso provido.

Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores.

Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Recurso provido.
09/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:00

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
25/05/2021 13:34

Deliberado em sessão
14/05/2021 08:14

Expedição de Certidão.
13/04/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:43

Retirada de pauta
05/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
19/03/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2020 09:27

Conclusos para decisão
09/10/2020 12:56

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70077447620168220001.pdf
07/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 15:40

Juntada de termo de triagem
30/09/2020 12:38

Recebidos os autos
30/09/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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