29/10/2021 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/10/2021 18:40

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:40

Expedição de Certidão.
10/08/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2021 23:59:59.
18/06/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0038574-87.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0038574-87.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Rita Neres B. de Araújo Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiência.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Afastamento.

Ausência.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual ele tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

Ausente afastamento da presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
08/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 16:31

Conhecido o recurso de Rita Neres B de Araujo (APELADO) e não-provido.
28/04/2021 07:55

Deliberado em sessão
15/04/2021 12:24

Expedição de Certidão.
31/03/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2021 14:53

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:53

Juntada de termo de triagem
29/03/2021 11:42

Recebidos os autos
29/03/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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