16/02/2022 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/02/2022 11:44

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:53

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:14

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7006530-61.2018.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7006530-61.2018.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível Apelante: Jaderson André Broenstrup Defensor Público: Roberson Bertone de Jesus (OAB/MG 114599) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Relator: MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/05/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Embargos à execução.

Citação por edital.

Vias extrajudiciais.

Esgotamento.

Inexigibilidade.

Violação ao art. 257, III, do CPC.

Inocorrência.

Nulidade da CDA.

Requisitos do CTN.

Ausência. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que se configura quando o oficial de justiça, não tendo encontrado a parte requerida ou informação alguma sobre o seu paradeiro, certifica sua ocorrência, só então sobrevindo a citação ficta. Não há violação ao dispositivo legal quando o edital indica o prazo de 30 dias, que está em consonância com a regra processual (entre 20 e 60 dias). Considerando que a CDA possui todos os requisitos exigidos no art. 202 do CTN, não há o que falar em nulidade, pois o título executivo possui a presunção de certeza e liquidez.
08/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:01

Conhecido o recurso de JADERSON ANDRE BROENSTRUP - CPF: *43.***.*10-06 (APELANTE) e não-provido.
11/05/2021 12:23

Deliberado em sessão
11/05/2021 12:23

Deliberado em sessão
30/04/2021 09:07

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/04/2021 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2019 10:33

Conclusos para decisão
21/05/2019 10:33

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2019 17:12

Juntada de termo de triagem
15/05/2019 17:04

Recebidos os autos
15/05/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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