04/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2023 11:44

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/06/2023.
04/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANGELI MAIARA FREITAS DE CASTRO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7040904-24.2018.8.22.0001 APELANTE: ANGELI MAIARA FREITAS DE CASTRO ADVOGADO DO APELANTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Os autos retornaram conclusos ante a petição do ESTADO DE RONDONIA, requerendo a intimação da parte recorrida para se manifestar quanto à eventual desistência do recurso, tendo em vista a implantação do seu direito ao recebimento de insalubridade, com a realização do pagamento das verbas retroativas. É o necessário a relatar.

De pronto, tem-se que a pretensão formulada é inoportuna, eis que o processo se encontra em grau recursal avançado, e a competência desta Presidência é restrita às providências previstas no art. 110 do RITJ/RO, o qual não abrange o pedido ora formulado, devendo a peticionante aguardar o retorno dos autos ao juízo de origem, a quem compete apreciar o pleito.

Ademais, verifica-se que a parte recorrida não interpôs recurso, portanto, impossível se manifestar quanto à eventual desistência.

Assim, o pedido formulado no ID 18203219, não deve ser conhecido.

Ponto outro, constata-se o trânsito em julgado do processo, devendo a Coordenadoria Especial - CPE2G certificá-lo.

Após, remetam-se os autos à origem.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
25/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
05/04/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/12/2022 00:01

Decorrido prazo de ANGELI MAIARA FREITAS DE CASTRO em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 08/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
16/11/2022 00:22

Publicado DECISÃO em 17/11/2022.
16/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:31

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2022 13:31

Recurso Especial não admitido
14/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
13/10/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/09/2022 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 08:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:39

Decorrido prazo de ANGELI MAIARA FREITAS DE CASTRO em 29/04/2022 23:59.
01/06/2022 11:41

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/06/2022 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
01/06/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 23:01

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 00:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 12:06

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 07:24

Juntada de Petição de certidão
15/03/2022 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.
21/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:41

Conclusos para decisão
08/02/2022 08:12

Juntada de termo de triagem
08/02/2022 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
07/02/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
07/02/2022 16:49

Reconhecida a prevenção
07/02/2022 16:49

Determinação de redistribuição por prevenção
03/02/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2022.
03/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 09:44

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
08/09/2021 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2021 23:59.
17/08/2021 10:36

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:35

Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2021 04:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:24

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7040904-24.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7040904-24.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Angeli Maiara Freitas de Castro Advogado: Anderson Felipe Reusing Bauer (OAB/RO 5530) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Luís Eduardo Mendes Serra (OAB/RO 6674) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/07/2019 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Execução individual de sentença coletiva.

Sindicato específico.

Extinção.

Substituídos.

Ação coletiva.

Servidor não filiado.

Extensão.

Legitimidade.

Recurso provido. Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas o exequente deve demonstrar que integra o grupo ou categoria processualmente substituídos na ação coletiva, independentemente da comprovação de filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo. O servidor público integrante da categoria beneficiada e não sendo filiado a nenhum sindicato, tem legitimidade para propor execução individual da demanda coletiva favorável, já que esta abarca todos os servidores que não tenham sindicato específico ou não sejam filiados a nenhum.

Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
08/06/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:12

Conhecido o recurso de ANGELI MAIARA FREITAS DE CASTRO - CPF: *67.***.*97-72 (APELANTE) e provido
26/05/2021 06:54

Deliberado em sessão
13/05/2021 09:41

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2021 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2019 12:06

Conclusos para decisão
08/08/2019 12:05

Juntada de Certidão
08/08/2019 10:47

Juntada de termo de triagem
29/07/2019 18:58

Recebidos os autos
29/07/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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