14/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.
17/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
17/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
25/04/2024 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/04/2024 12:52

Juntada de Decisão
14/12/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/12/2022 10:39

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:32

Expedição de Certidão.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de DONIZETI ELIAS DE SOUZA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 01/12/2022.
30/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
28/11/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 08:54

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 09/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:54

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:45

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 13:02

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:11

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:11

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:11

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:30

Decorrido prazo de DONIZETI ELIAS DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:30

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:20

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 09/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:28

Decorrido prazo de DONIZETI ELIAS DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:28

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:28

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:28

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 09/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:28

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 09/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:34

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:29

Juntada de Petição de
06/09/2022 12:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
05/09/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:03

Publicado DECISÃO em 18/08/2022.
17/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:52

Recurso Especial não admitido
16/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
05/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2022 23:59.
20/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:52

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.
19/04/2022 15:45

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 22:28

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2022 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 11:40

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 07:53

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2022 08:32

Conclusos para decisão
10/02/2022 08:19

Juntada de termo de triagem
10/02/2022 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
09/02/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
09/02/2022 15:13

Reconhecida a prevenção
09/02/2022 15:13

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2022 02:16

Conclusos para decisão
08/02/2022 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
08/02/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2022.
08/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 01:27

Determinada a redistribuição dos autos
03/02/2022 12:31

Conclusos para decisão
21/09/2021 18:19

Conclusos para decisão
21/09/2021 18:19

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 21:42

Expedição de #Não preenchido#.
17/06/2021 05:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2021 05:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 18:41

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7011193-08.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7011193-08.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) Advogada: Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347) Advogado: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB/RO 6684) Advogado: Lucildo Cardoso Freire (OAB/RO 4751) Advogado: Sérgio Murilo de Souza (OAB/DF 245350) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relator: MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/04/2018 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Embargos à execução fiscal.

Lei municipal 1.877/2010.

Art. 4º, incisos II e III.

Constitucional e administrativo.

Inconstitucionalidade material declarada pelo Tribunal Pleno.

Autuação anulada.

Recurso provido. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça compreendeu pela inconstitucionalidade material do art. 4º, incisos II e III, da Lei municipal n.º 1.877/2010 (vide ArgInc 0803938-20.2019.8.22.0000, j. em 07/12/2020). visto que a CDA executada está baseada em auto de infração lavrado com base nessa normativa, deve o executivo fiscal ser extinto considerando a falta de fundamentação legal.

Precedente. Recurso provido.
08/06/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5101-22 (APELANTE) e provido
18/05/2021 15:28

Deliberado em sessão
07/05/2021 07:45

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/04/2021 10:48

Conclusos para decisão
21/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/12/2020.
26/02/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
27/11/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2018 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2018 14:59

Juntada de conclusão judicial
10/04/2018 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:30

Juntada de termo de triagem
09/04/2018 12:14

Recebidos os autos
09/04/2018 12:14

Recebidos os autos
09/04/2018 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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