13/04/2022 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/04/2022 11:43

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:56

Juntada de Decisão
21/01/2022 12:15

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/10/2021 07:26

Expedição de Certidão.
12/10/2021 00:00

Decorrido prazo de CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A em 11/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:01

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
29/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/09/2021 12:58

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:44

Decorrido prazo de WILSON CRISPIM AMARO em 20/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA em 20/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:24

Decorrido prazo de CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A em 29/06/2021 23:59.
10/09/2021 20:52

Decorrido prazo de WILSON CRISPIM AMARO em 20/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA em 20/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.
10/09/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:02

Decorrido prazo de CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A em 29/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.
10/09/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/08/2021 11:57

Expedição de Certidão.
29/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo n. 0016953-93.2013.8.22.0002 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0016953-93.2013.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Agravante : Canaã Geração de Energia S/A Advogado : Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6175) Advogado : Richard Campanari (OAB/RO 2889) Advogada : Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911) Agravados : Wilson Crispim Amaro e outra Advogado : Juarez Barreto Macedo Júnior (OAB/RO 334-B) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 29/06/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º, do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 28 de julho de 2021.

Belª.

Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
28/07/2021 17:19

Juntada de Petição de Agravo
28/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:16

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:03

Expedição de #Não preenchido#.
08/06/2021 00:00

Intimação

0016953-93.2013.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0016953-93.2013.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Recorrente : Canaã Geração de Energia S/A Advogado : Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6175) Advogado : Richard Campanari (OAB/RO 2889) Advogada : Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911) Recorridos : Wilson Crispim Amaro e outra Advogado : Juarez Barreto Macedo Júnior (OAB/RO 334-B) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 21/02/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” “c” da Constituição Federal, c/c os artigos 1.029 do CPC e c/c art. 225 do Regimento Interno do Colendo Superior tribunal de Justiça, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 7° a 9° da lei de n° 12.651/12; art. 884 do Código Civil; art. 10, Inc.

IV da Lei n° 8.629/93; e art. 15-A do Decreto-Lei de n° 3.365/41.

O recorrente discorre acerca de cerceamento de defesa, do laudo pericial e dos juros compensatórios e afirma que há divergência de interpretação quanto à impugnação ao laudo pericial Examinados, decido.

Constata-se que o recorrente enumera os artigos acima como afrontados, deixando de explicar e fundamentar suas supostas violações, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCIDENDA.

NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I[...] V - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

VI - [...] (AgInt no REsp 1708934/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) Destacado PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

II - Da mesma forma, aplica-se o referido óbice sumular quando o recurso não aponta o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente pelos acórdãos confrontando, porquanto caracterizada deficiência de fundamentação.

III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1417039 MA 2013/0365580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2015) (destacado) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
07/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
07/06/2021 11:10

Recurso Especial não admitido
25/08/2020 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/08/2020 12:51

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:50

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2020 00:00

Decorrido prazo de WILSON CRISPIM AMARO em 20/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 22:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2020.
28/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
23/07/2020 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2020 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/02/2020 16:19

Expedição de Certidão.
26/02/2020 15:56

Recebidos os autos
26/02/2020 15:51

Retificado 26/02/2020 15:51 - Expedição de Certidão.
26/02/2020 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
26/02/2020 15:33

Juntada de Petição de recurso especial
21/02/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 08:46

Expedição de Certidão.
29/01/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.
29/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:49

Conhecido o recurso de CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido.
17/01/2020 08:48

Incluído em pauta para 22/01/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
12/12/2019 17:59

Expedição de Certidão.
04/12/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 21:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2019 10:26

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2019 11:45

Conclusos para decisão
30/10/2019 08:12

Juntada de termo de triagem
01/10/2019 17:16

Recebidos os autos
01/10/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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