09/01/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:57

Determinado o arquivamento
15/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2022 08:22

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:19

Juntada de documento de comprovação
23/02/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:59

Juntada de documento de comprovação
23/02/2022 08:51

Expedição de Certidão.
23/02/2022 08:45

Expedição de Certidão.
23/02/2022 08:32

Juntada de custas
23/02/2022 08:27

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:17

Juntada de Certidão
23/02/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
31/12/2021 08:41

Distribuído por migração de sistemas
11/06/2021 00:00

Citação

Data:11/06/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 02/06/2021 Data de julgamento: 02/06/2021 0000674-61.2020.8.22.0010 Apelação Origem : 00006746120208220010 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Ednilson Castro de Oliveira Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante : Marcos Antônio Semler de Souza Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Revisor : Desembargador José Jorge R. da Luz Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal.

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca.

Materialidade e autoria comprovadas.

Condenação mantida.

Pena-base.

Exasperação.

Fundamentação concreta.

Manutenção.

Recurso não provido. 1.

Mantém-se a condenação pelo crime de roubo quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pelo seguro depoimento e reconhecimento da vítima nas duas fases do processo. 2.

O juízo de censura na primeira fase da aplicação da pena não está adstrito a critérios meramente aritméticos, a ponto de se atribuir, para cada circunstância judicial, fração igualitária de 1/8 a incidir sobre o hiato do preceito sancionatório do tipo penal.

Cabe, nesse proceder, a prevalência dos princípios da persuasão racional, proporcionalidade e razoabilidade da censura penal, de acordo com o caso concreto. 3.

Somente em casos de manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade o Tribunal ad quem deve intervir da aplicação da pena-base, privilegiando-se a independência do magistrado a quo.

Na espécie, denota-se que a exasperação em 2 anos e 3 meses e 1 ano e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal para o crime do art. 157 do CP está suficientemente motivada, notadamente em razão das consequências do crime, dos antecedentes e do deslocamento de uma das majorantes para a fase do art. 59 do CP, razão pela qual deve ser mantida. 4.

Recurso não provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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