TJRO - 0030384-72.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2021 12:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
22/10/2021 07:58
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 07:57
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2021 23:59:59.
-
24/06/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo:0030384-72.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0030384-72.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Francisco Pinto Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Tributário.
IPTU.
Execução fiscal.
Crédito.
Constituição.
Procedibilidade.
Lançamento.
Notificação.
Envio do carnê.
Correios.
Suficiência.
Notificação por edital.
Exceção.
Executado.
Local incerto.
Não sabido. 1.
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ.
Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2.
Recurso não provido. -
07/06/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 16:00
Conhecido o recurso de Francisco Pinto (APELADO) e não-provido.
-
06/05/2021 11:18
Deliberado em sessão
-
06/05/2021 11:17
Deliberado em sessão
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27/04/2021 11:41
Expedição de Certidão.
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14/04/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2021 10:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/11/2020 16:44
Conclusos para decisão
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27/11/2020 16:43
Juntada de termo de triagem
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27/11/2020 16:42
Retificado 27/11/2020 16:42 - Juntada de termo de triagem
-
27/11/2020 09:37
Recebidos os autos
-
27/11/2020 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
31/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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