11/06/2021 18:31

Expedição de Certidão.
08/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7009300-71.2020.8.22.0002 Reexame Necessário (PJe) Origem: 7009300-71.2020.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Juízo Recorrente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes Recorrida: Rosemary Monteiro da Costa Advogada: Jamile Mellero Viana (OAB/RO 10959) Advogado: Marcus Aurelio Carvalho de Sousa (OAB/RO 2940) Recorrido: Prefeito do Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 05/02/2021 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Remessa Necessária.Mandado de Segurança.

Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo.

Razoável duração do processo.

Direito líquido e certo demonstrado.

Pedido de Pedido de inclusão de gratificação de desempenho na remuneração para fins previdenciários.

Juntada de documentos novos após a prolação da sentença.

Impossibilidade em sede de mandado de segurança.

Direito líquido e certo não demonstrado 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dispõe que são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, elencando, ainda, dentre os princípios de observância obrigatória por parte do Poder Público (artigo 37, caput, da Constituição Federal), o da eficiência, o qual, por certo, não se coaduna com a morosidade, por parte do ente municipal. 2 - A ausência de juntada de documentos comprobatórios do direito líquido e certo para inclusão de gratificação de desempenho na remuneração no momento da impetração impede a concessão do mandamus. 3 - Remessa necessária conhecida e não provida.
07/06/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 16:59

Conhecido o recurso de THIAGO LEITE FLORES PEREIRA - PREFEITO DE ARIQUEMES (RECORRIDO) e provido
27/05/2021 13:00

Deliberado em sessão
27/05/2021 01:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 10:45

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:50

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2021 19:36

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:35

Expedição de Certidão.
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/04/2021 23:59:59.
26/02/2021 15:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70093007120208220002.pdf
25/02/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:18

Conclusos para decisão
08/02/2021 12:16

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:13

Juntada de termo de triagem
05/02/2021 07:47

Recebidos os autos
05/02/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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