16/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 1000359-79.2017.8.22.0023 Apelação Origem: 1000359-79.2017.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/1ª Vara Criminal Apelante: Larissa Rosicleia Venancio da Silva Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Juiz José Gonçalves da Silva Filho Distribuído por sorteio em 16/04/2021 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

EMENTA: Lesão corporal grave. Legítima defesa.

Não configuração.

Atenuante da confissão espontânea.

Agravante do emprego de meio insidioso.

Compensação.

Procedência.

Causa de diminuição de pena.

Inaplicabilidade.

Crime cometido por relevante valor social ou moral ou do domínio de violenta emoção.

Não comprovação.

Afasta-se o pedido de absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa quando ausentes os requisitos para sua configuração. É possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica pelo emprego de meio insidioso.

Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena quando não existir provas de que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
15/06/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:36

Conhecido o recurso de LARISSA ROSICLEIA VENANCIO DA SILVA COSTA - CPF: *37.***.*29-00 (APELANTE) e provido em parte
03/06/2021 09:29

Deliberado em sessão
03/06/2021 09:15

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:02

Incluído em pauta para 02/06/2021 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.
11/05/2021 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
11/05/2021 12:55

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2021 07:40

Conclusos para decisão
11/05/2021 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
04/05/2021 08:57

Conclusos para decisão
27/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10003597920178220023.pdf
20/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:45

Juntada de termo de triagem
16/04/2021 13:26

Recebidos os autos
16/04/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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