09/12/2021 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/12/2021 08:26

Expedição de Certidão.
04/12/2021 08:24

Juntada de Petição de
04/12/2021 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:30

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:47

Decorrido prazo de KLEBER PEREA SERRANO em 26/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:12

Decorrido prazo de KLEBER PEREA SERRANO em 26/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
10/09/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
04/08/2021 09:44

Expedição de Certidão.
04/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7010318-38.2017.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER PEREA SERRANO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS – OAB/RO 3185 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kléber Peréa Serrano em face da sentença, que não conheceu dos embargos à execução, pela falta da garantia do juízo.

Pois bem. O apelante foi intimado para recolher, em dobro, o valor do preparo, nos termos do art.1.007, §4º do CPC, condição indispensável ao conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, intimada da decisão, por publicação oficial, e mantendo-se inerte em relação ao recolhimento do valor do preparo, é de se concluir por sua desistência do apelo. Pelo exposto, não comprovado o recolhimento do preparo recursal, na conformidade da intimação lançada no Id. n. 12502372, não conheço do recurso, pela notória deserção, e o faço monocraticamente, com lastro no art. 932, III do CPC, decretando-lhe a extinção. Transitada em julgado, remetam-se à origem. Publique-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator
03/08/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:13

Não conhecido o recurso de KLEBER PEREA SERRANO - CPF: *12.***.*33-72 (APELANTE)
29/07/2021 13:19

Conclusos para decisão
29/07/2021 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2021 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
29/06/2021 09:29

Expedição de Certidão.
29/06/2021 09:28

Expedição de Certidão.
25/06/2021 00:00

Decorrido prazo de KLEBER PEREA SERRANO em 24/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 08:53

Expedição de Certidão.
16/06/2021 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7010318-38.2017.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER PEREA SERRANO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS – OAB/RO 3185 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kléber Peréa Serrano em face da sentença, que não conheceu dos embargos à execução, pela falta da garantia do juízo.

Pois bem. O preparo é um dos pressupostos de e consiste na efetivação, por parte do recorrente, do pagamento das despesas admissibilidade recursal relacionadas ao processamento de um recurso, de modo que sua ausência enseja a deserção, que implica num juízo negativo de admissibilidade recursal.

Veja-se: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ocorre que o NCPC criou um direito subjetivo, uma obrigação do Relator em intimar o recorrente para que recolha o preparo, nos casos em que o recorrente que não o faz no ato de interposição do recurso. É o que ocorre no caso caso em concreto.

Confira-se: Art. 1.007. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (g.n) [...] Desta forma, sem mais delongas, intime-se o apelante para que recolha o preparo na forma do artigo § 4º do artigo 1007 do CPC, sob pena de deserção. Apesar da omissão legal quanto ao prazo para tal recolhimento, seja pela aplicação da regra geral consagrada no art. 218, § 3º, do Novo CPC, seja pela aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC, à luz do Enunciado 97 do FPPC, estabeleço o prazo de 5 dias para tal desiderato. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator
15/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:16

Ordenada a entrega dos autos à parte
09/06/2021 09:02

Conclusos para decisão
09/06/2021 09:02

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/06/2021 13:46

Juntada de termo de triagem
08/06/2021 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
08/06/2021 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2021 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2020 10:06

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2020 09:43

Juntada de termo de triagem
18/08/2020 07:31

Recebidos os autos
18/08/2020 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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