25/05/2022 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/05/2022 07:47

Processo Reativado
29/11/2021 19:53

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
26/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:29

Decorrido prazo de WALISSON DE SOUZA em 25/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:22

Decorrido prazo de WALISSON DE SOUZA em 25/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.
10/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
04/08/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 17:50

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 08:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00028359320198220005.pdf
18/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2021 Processo: 0002835-93.2019.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 0002835-93.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal Apelante: Walisson de Souza Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 15/04/2021 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes de trânsito.

Lesão corporal.

Embriaguez ao volante.

Necessidade de representação da vítima.

Absolvição quanto ao delito de lesão corporal.

Impossibilidade.

Pena-base.

Proporcionalidade observada.

Diminuição.

Impossibilidade.

Discricionariedade do magistrado.

Multa.

Readequação.

Imposição legal.

Proporcionalidade respeitada.

Recurso negado. 1.

O crime descrito no art. 303, ''caput'', do CTB, processa-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2.

Com a introdução do inciso I, do § 1º, do art. 291, daquele diploma legal, os crimes de lesão corporal culposa cometidos, entre outras hipóteses, sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada. 3.

Demonstrado que o apelante, na condução de veículo automotor, invadiu a contramão direcional, em flagrante imprudência, vindo a lesionar terceiros, não há que se falar em absolvição pelos delitos descritos no art.303 do CTB. 4.

Realizado o teste do etilômetro, a presença de álcool em quantidade superior ao previsto em lei é circunstância considerada suficiente à caracterização do crime disposto no art. 306 do CTB, conforme explicitado em seu § 1º, I. 5.

A dosimetria da pena-base insere-se em juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, sendo passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 6.

A pena de multa prevista no tipo penal incriminador decorre de imposição legal e, por isso, é vedada sua isenção ou redução ao mínimo legal.
17/06/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:12

Conhecido o recurso de WALISSON DE SOUZA - CPF: *17.***.*33-99 (APELANTE) e não-provido.
21/05/2021 08:48

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2021 17:42

Expedição de Ofício.
17/05/2021 17:41

Expedição de Certidão.
14/05/2021 12:18

Incluído em pauta para 20/05/2021 08:30:00 OSNY CLARO DE OLIVEIRA.
06/05/2021 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
05/05/2021 11:54

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2021 08:01

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00028359320198220005.pdf
16/04/2021 06:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 06:38

Juntada de termo de triagem
15/04/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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