30/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 21:29

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 01:51

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.
03/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.
06/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:14

Juntada de Petição de impugnação à execução
28/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 01:32

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.
27/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 22:26

Conclusos para decisão
20/10/2024 12:12

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:01

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 19:21

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.
15/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:22

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.
12/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:35

Conclusos para decisão
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:17

Juntada de informação
10/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:32

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.
08/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:45

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:13

Decorrido prazo de TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:11

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 01:02

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.
05/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 00:06

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 16:53

Mandado devolvido dependência
26/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 07:39

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:04

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:22

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:53

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.
27/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2022 13:07

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:04

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:18

Juntada de Petição de juntada de ar
17/03/2022 10:06

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:02

Expedição de Mandado.
04/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 00:02

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
14/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:00

Outras Decisões
18/12/2021 21:50

Mandado devolvido dependência
18/12/2021 21:50

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:45

Conclusos para despacho
16/11/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 23:19

Mandado devolvido dependência
19/09/2021 23:19

Juntada de Petição de diligência
06/09/2021 09:05

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:11

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
20/05/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão
20/05/2021 04:51

Publicado DESPACHO em 21/05/2021.
20/05/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 13:14

Outras Decisões
10/05/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 07:47

Conclusos para despacho
02/05/2021 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 08:23

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 00:32

Publicado DESPACHO em 08/04/2021.
07/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2021 10:00

Juntada de Petição de certidão
06/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 01:43

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.
06/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:02

Outras Decisões
29/03/2021 10:00

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:00

Juntada de Certidão
18/03/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:03

Publicado SENTENÇA em 17/03/2021.
16/03/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2021 17:34

Conclusos para despacho
13/02/2021 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 12:11

Juntada de Certidão
19/01/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:52

Juntada de Petição de certidão
15/01/2021 00:12

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
15/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7009605-34.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LINEIDE MARTINS DE CASTRO - ADVOGADO DO EXECUTADO: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DESPACHO Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de Lineide Martins de Castro para cobrança de débito de ressarcimento ao erário oriundo de condenação do TCE (CDA n.20.***.***/1994-67). A execução foi ajuizada em 2015 e após inúmeras consultas infrutíferas aos convênios à disposição do juízo e rejeição de tese defensiva, a executada ofertou pedras preciosas à penhora (id:9068728).

A credora recusou os bens ofertados e pleiteou a penhora de créditos em ação diversa.

O pedido foi deferido pelo juízo (ID:12307285) Intimada quanto à penhora de crédito, a devedora protocolou embargos à execução fiscal (ID:16739385), cujo pedido foi posteriormente rejeitado em sentença (ID: 20615834). Tentativa infrutífera de alienação das pedras preciosas ofertadas (ID:32101887). A consulta ao sistema SRE apontou a existência de 3 imóveis pertencentes à devedora (ID:35820696).

Determinada a penhora de um dos imóveis (ID:38194992), a devedora peticionou noticiando que procedeu a doação de seu quinhão a seus filhos e pleiteou a suspensão dos atos constritivos em relação aos bens (ID:40139542). Em manifestações o Estado alega a ausência de legitimidade da executada para defender direito de terceiro. Afirma que a escritura de doação firmada pela devedora não possui validade, uma vez que a transferência de propriedade ocorre com o devido registro público na matrícula do bem. Pede que seja efetivada a penhora sobre os imóveis. Subsidiariamente, que seja declarada a fraude à execução fiscal na doação. Decido. O objeto da discussão versa sobre a validade da doação de bens imóveis efetuada pela devedora Lineide Martins de Castro a seus filhos Felipe Castro Gazoni e Tiago Castro Gazoni.

Tratando-se de imóveis, o Código Civil disciplina que a transferência de titularidade do bem ocorre com o devido registro em cartório.

Note-se: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

No caso em comento, a doação não foi devidamente registrada na matrícula dos bens, de modo que a executada permanece como proprietária dos imóveis (certidões de ID:35820696). Por este motivo, o instrumento de doação não pode obstar os atos constritivos nesta cobrança fiscal, uma vez que não respeitou o requisito indispensável de validade indicado no Código Civil. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente.

Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro.

Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário.

Penhora.

Admissibilidade.

Sentença reformada.

Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução. (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011) No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho: ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

Escritura Pública de doação, não levada a registro, não vale contra terceiros, posto que se trata de formalidade indispensável à validade do ato jurídico.

Ademais, é flagrante a fraude à execução e, portanto, ineficaz a escritura de doação de imóvel a neto da executada, posto que realizada após a propositura da reclamatória, não lhe restando outros bens para garantia do débito exequendo. (TRT-3 - AP: 669901 6699/01, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Quinta Turma, Data de Publicação: 15/12/2001,) Pelo exposto, em atenção ao princípio da obrigatoriedade de registro e considerando a ausência de averbação na matrícula dos imóveis, mantenho a ordem de penhora deferida anteriormente. Intimem-se.

Após, retorne concluso para providências. Porto Velho-RO, 20 de novembro de 2020. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
13/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:48

Outras Decisões
07/01/2021 07:33

Conclusos para despacho
29/12/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.
24/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 21:16

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:09

Outras Decisões
16/11/2020 07:06

Conclusos para despacho
13/11/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:37

Outras Decisões
08/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 01:27

Decorrido prazo de TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:34

Publicado DESPACHO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 07:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.
22/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:21

Outras Decisões
17/09/2020 01:06

Decorrido prazo de TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:36

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:42

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.
14/09/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:02

Outras Decisões
09/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
08/09/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.
27/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 16:13

Juntada de Petição de certidão
24/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:39

Outras Decisões
14/07/2020 06:40

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 07:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 02/07/2020.
01/07/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 20:43

Juntada de Petição de certidão
29/06/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:26

Outras Decisões
17/06/2020 07:01

Conclusos para despacho
16/06/2020 19:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.
09/06/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 11:02

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 17:20

Outras Decisões
22/05/2020 07:24

Conclusos para despacho
13/05/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 01:18

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.
13/05/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:52

Outras Decisões
29/04/2020 07:18

Conclusos para despacho
28/04/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 07:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
15/04/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 12:58

Outras Decisões
11/03/2020 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2020 01:37

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 17:24

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:06

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:22

Juntada de Certidão
10/02/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 15:05

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 11:49

Outras Decisões
09/12/2019 14:11

Juntada de Certidão
05/12/2019 18:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 15:01

Conclusos para despacho
20/11/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:15

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:27

Juntada de Certidão
12/09/2019 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 03:38

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 11/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.
26/08/2019 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2019 03:48

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO PEREIRA em 23/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 03:48

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:50

Expedição de Edital.
21/08/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 08:49

Juntada de documento de comprovação
20/08/2019 00:52

Publicado DESPACHO em 22/08/2019.
20/08/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 10:03

Outras Decisões
18/07/2019 17:28

Conclusos para despacho
18/07/2019 17:28

Juntada de Certidão
18/06/2019 03:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 17/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 18:35

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 09/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 18:35

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO PEREIRA em 09/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 07:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2019 07:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2019 07:17

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2019 15:23

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.
06/05/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2019 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2019 12:59

Juntada de Petição de outras peças
06/05/2019 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2019 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2019 12:55

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 12:08

Conclusos para despacho
14/02/2019 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2019.
14/02/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 00:32

Publicado Despacho em 12/02/2019.
14/02/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:50

Conclusos para despacho
28/11/2018 13:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 08:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 23:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 07:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2018 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 07:58

Juntada de expediente
16/03/2018 18:07

Expedição de Certidão.
08/03/2018 08:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/12/2017 11:17

Juntada de Petição de diligência
12/12/2017 16:29

Juntada de Certidão
06/12/2017 17:35

Juntada de expediente
05/12/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 13:00

Conclusos para despacho
06/09/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 11:33

Juntada de Petição de diligência
20/08/2017 00:17

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO em 18/08/2017 09:17:25.
17/08/2017 09:36

Mandado devolvido sorteio
14/08/2017 09:18

Expedição de #Não preenchido#.
14/08/2017 08:34

Expedição de Mandado.
10/08/2017 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 07:44

Decorrido prazo de LINEIDE MARTINS DE CASTRO em 12/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 11:09

Conclusos para despacho
22/05/2017 09:50

Conclusos para despacho
16/05/2017 09:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/05/2017 23:59:59.
12/04/2017 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 10:08

Conclusos para despacho
29/03/2017 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 16:46

Juntada de Petição de laudo pericial
16/03/2017 16:45

Juntada de Petição de laudo pericial
16/03/2017 16:45

Juntada de Petição de laudo pericial
16/03/2017 16:44

Juntada de Petição de laudo pericial
16/03/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2017 16:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 17:48

Conclusos para despacho
22/11/2016 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2016 23:59:59.
22/11/2016 18:14

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO PEREIRA em 17/11/2016 23:59:59.
03/11/2016 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2016 10:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/10/2016 07:48

Conclusos para despacho
12/09/2016 13:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 08:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/09/2016 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2016 08:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 08:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 08:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2016 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 11:47

Conclusos para despacho
28/03/2016 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 09:46

Conclusos para despacho
24/02/2016 10:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2016 07:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/02/2016 23:59:59.
21/01/2016 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 07:06

Conclusos para despacho
10/12/2015 13:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2015 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/12/2015 23:59:59.
17/11/2015 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2015 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 10:45

Conclusos para despacho
30/10/2015 04:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/10/2015 23:59:59.
15/10/2015 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2015 12:40

Juntada de expediente
15/10/2015 12:39

Juntada de petição
17/09/2015 16:51

Expedição de Carta precatória.
10/09/2015 17:15

Concedida a Medida Liminar
10/09/2015 10:42

Conclusos para decisão
10/09/2015 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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