18/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/11/2021 13:42

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59:59.
21/06/2021 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO:7006716-90.2018.8.22.0005 (PJE) ORIGEM: 7006716-90.2018.8.22.0005 JI-PARANÁ/5ª VARA CÍVEL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR FEDERAL: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE (OAB/RJ 167131) RECORRIDO: ANTÔNIO VALDIR MENDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO (OAB/RO 9919) ADVOGADO: NORIVALDO JOSÉ FERREIRA (OAB/RO 8538) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 e os artigos 85, §11 e 1.022 do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, o recorrido requer o arbitramento de honorários sucumbenciais (ID. 10320927). Examinados, decido. Quanto aos artigos 85, §11 e 1.022 do CPC, o recorrente aponta como violados tais dispositivos, porém, não discorre em que consistiu tais afrontas, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não obstante o recorrente defenda que o acórdão afrontou o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 ao não declarar a prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário, verifica-se que a conclusão adotada no aresto, no sentido de que o benefício previdenciário é imprescritível, prescrevendo tão somente as prestações não reclamadas no período de cinco anos, se coaduna com o entendimento exarado pela Corte Superior de Justiça.

A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2.

De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida.

Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.

Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3.

Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental.

O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4.

Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) Desse modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
16/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
14/06/2021 11:37

Recurso Especial não admitido
23/10/2020 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/10/2020 12:40

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 08:38

Expedição de Certidão.
24/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:22

Expedição de Certidão.
21/09/2020 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
16/09/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2020.
07/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 09:03

Conhecido o recurso de ANTONIO VALDIR MENDES - CPF: *65.***.*96-72 (APELANTE) e provido
29/07/2020 07:17

Deliberado em sessão
17/07/2020 07:57

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2020 12:36

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2019 11:38

Conclusos para decisão
03/10/2019 11:37

Juntada de Certidão
30/09/2019 08:50

Juntada de termo de triagem
20/09/2019 16:31

Recebidos os autos
20/09/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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