19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de JAIRO SOARES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:31

Decorrido prazo de JAIRO SOARES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.
10/09/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
31/08/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/08/2021 23:59.
27/07/2021 21:28

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 21:28

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:56

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0801377-52.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0008400-15.2013.822.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Jairo Soares de Oliveira Advogada: Jaqueline Mainardi (OAB/RO 8520) Relatora: DESª.

MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 25/02/2021 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA QUE DEU PROVIMENTO.

EMENTARÁ O ACORDÃO O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ.

EMENTA: Agravo em execução penal.

Percentual para a progressão de regime.

Crime hediondo ou equiparado.

Reincidente simples. 40%.

Art. 112, V, da LEP.

Nova redação.

Pacote anticrime.

Precedentes do STJ.

Recurso não provido. 1.A progressão do condenado em crime hediondo que seja reincidente genérico deve ser após o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP, com as alterações promovidas pelo pacote anticrime.

Precedentes do STJ. 2.Agravo não provido.
17/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:46

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido.
30/04/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 10:40

Expedição de Ofício.
29/04/2021 12:36

Deliberado em sessão
16/04/2021 11:10

Juntada de Petição de certidão
15/04/2021 11:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/04/2021 21:57

Incluído em pauta para 14/04/2021 08:30:00 Proc. Desa. Marialva Henriques Daldegan Bueno.
13/04/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
13/04/2021 12:00

Pedido de inclusão em pauta
01/03/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/02/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:09

Juntada de termo de triagem
25/02/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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