02/06/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:28

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 14:07

Expedição de Decisão.
01/06/2023 13:13

Juntada de Decisão
12/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/10/2022 08:58

Decorrido prazo de JARBAS SOUZA em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:58

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:48

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:43

Decorrido prazo de JARBAS SOUZA em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:39

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:39

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 01/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:30

Decorrido prazo de JARBAS SOUZA em 01/09/2022 23:59.
13/10/2022 12:21

Desentranhado o documento
13/10/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:10

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:28

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 01/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:58

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 01/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:08

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 01/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:08

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 01/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:04

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:04

Decorrido prazo de JARBAS SOUZA em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:30

Publicado DECISÃO em 31/08/2022.
08/09/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2022 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
27/08/2022 00:02

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/08/2022 07:42

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
03/08/2022 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.
03/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
02/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:00

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:59

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:57

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:02

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:02

Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:02

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 09:22

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 01/07/2022.
30/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:36

Recurso Especial não admitido
29/06/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
21/02/2022 11:33

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.
09/02/2022 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/02/2022 10:28

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 25/01/2022.
09/02/2022 10:28

Expedição de Certidão.
26/11/2021 11:09

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2021.
26/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:17

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 21:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2021 09:13

Expedição de Certidão.
05/10/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2021.
05/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 06/10/2021.
05/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2021 09:35

Juntada de Petição de certidão
22/09/2021 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:18

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 03/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:18

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/06/2021 23:59.
10/09/2021 20:01

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.
10/09/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 18:21

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:21

Decorrido prazo de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 03/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2021.
10/09/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2021 13:12

Juntada de Petição de certidão
05/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:39

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 10:04

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 07:59

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 0810033-32.2020.8.22.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7044087-03.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Embargante : Engeplan Construções e Incorporações Eireli - EPP Advogado : Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) Embargada : MJD Construções Ltda. - EPP Advogado : Pitágoras Custódio Marinho (OAB/RO 4700) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 18/05/2021 DESPACHO Vistos, Em face dos embargos de declaração opostos por ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP, intime-se a embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Após, concluso para decisão. P.

I.

Porto Velho, 9 de julho de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR {"mode":"full","isActive":false}
12/07/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:22

Conclusos para decisão
08/07/2021 09:21

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2021 11:42

Expedição de #Não preenchido#.
12/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 28/04/2021 0810033-32.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7044087-03.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravante : Engeplan Construções e Incorporações Eireli - EPP Advogado : Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) Agravado : MJD Construções Ltda. - EPP Advogado : Pitágoras Custódio Marinho (OAB/RO 4700) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 16/12/2020 Decisão: "AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNÂNIMIDADE." Ementa: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Depósito voluntário em tutela liminar.

Correção monetária.

Responsabilidade da instituição bancária.

Multa do art. 523, §1º, do CPC.

Não incidência.

Recurso desprovido. O depósito judicial de quantia faz cessar a responsabilidade do devedor de atualizar o débito, transferindo à instituição financeira depositária a incumbência pelo pagamento da correção monetária. Do mesmo modo, o depósito judicial antecipado do valor executado afasta a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
11/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 07:45

Conhecido o recurso de ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido.
05/05/2021 11:15

Expedição de Ofício.
30/04/2021 15:22

Deliberado em sessão
27/04/2021 12:31

Incluído em pauta para 28/04/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
16/04/2021 12:07

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:57

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2021 13:17

Conclusos para decisão
18/03/2021 13:13

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:02

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:21

Decorrido prazo de MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 11:26

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 0810033-32.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7044087-03.2018.8.22.0001 - Porto Velho/10ª Vara Cível AGRAVANTE: ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP Advogado: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA (OAB/RO 1246) AGRAVADO: MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO (OAB/RO 4700) Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 16/12/2020 DECISÃO Vistos, ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP interpõe agravo por instrumento com pedido de antecipação de tutela contra a decisão prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos do cumprimento de sentença n. 7044087-03.2018.8.22.0001, proposto em face da agravada MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP.

Combate a decisão que determinou que a contadoria judicial realize os cálculos sem juros e correção monetária da forma devida, assim como não seja aplicado as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Relata que o juízo prolator do decisum entendeu que a natureza jurídica do bloqueio dos valores indevidamente retidos pela agravada era de cumprimento da tutela cautelar antecedente pleiteada pela agravante, logo, não caberia correção monetária do débito até os dias atuais, mas sim tão somente até a data da efetiva penhora.

Defende, todavia, que o depósito judicial efetuado anteriormente pelo agravado não se confunde com pagamento, de modo que imperiosa a incidência dos encargos legais.

No tocante a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão combatida concluiu pela não aplicação desta, pois o pagamento da condenação já estava feito mediante antecipação dos efeitos da sentença pelo deferimento da tutela cautelar antecedente.

Contudo, destaca nas razões recursais que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Sustenta que a agravada apresentou insistentes resistências na fase de cumprimento de sentença, comportamento que vai de encontro com o caráter coercitivo da penalidade prevista na citada norma processual.

Requer a concessão da antecipação de tutela, consistente na aplicação da atualização dos valores na forma devida, bem como a aplicação do comando legal previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar. É o relatório.

Examinados, decido.

Na dicção expressa do art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Na nova sistemática, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312).

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417).

Na espécie, entendo ser necessária uma análise cuidadosa do direito vindicado, não havendo nos autos circunstância que impeça o aguardo da decisão de mérito do presente agravo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc.

II, ambos do CPC).

Comunique-se ao juiz da causa.

Após o transcurso do prazo de resposta, faça-me a conclusão. P.

I. Porto Velho, 19 de janeiro de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
19/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2020 08:19

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:18

Juntada de termo de triagem
16/12/2020 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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