TJRO - 1000855-65.2013.8.22.0018

1ª instância - Vara Unica de Santa Luzia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

PCRO - SANTA LUZIA DO OESTE - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCELO DA SILVA

CPF *79.***.*57-34

Advogados

TORQUATO FERNANDES COTA

OAB: 558/RO

CPF *65.***.*67-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 01/07/2025 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 23:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2025 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 07:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2025 01:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 14:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/12/2024 00:37

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 25/11/2024 00:33

    Publicado DESPACHO em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 09:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/11/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 09/10/2024 01:48

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 06:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 03:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

  • 13/09/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 15:48

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

  • 21/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2024 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 01:42

    Publicado DESPACHO em 12/06/2024.

  • 11/06/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 17:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 00:38

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 01:50

    Publicado DESPACHO em 18/01/2024.

  • 17/01/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 08:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 08:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:32

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 07:23

    Mandado devolvido sorteio

  • 02/08/2023 07:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2023 10:11

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 20/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/05/2023 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2023 07:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 00:27

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 10/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 09/05/2023 23:59.

  • 29/04/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 06:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Termo Circunstanciado 1000855-65.2013.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JOSE MARCELO DA SILVA, CPF nº *79.***.*57-34, LINHA P-12, KM 01, SAÍDA PARA O BOSCO ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A DESPACHO

    Vistos.

    Defiro o pedido de ID. 87612131.

    Intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a recuperação da área desmatada, conforme proposta de composição do dano ambiental aceita (ID. 40132460).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público.

    SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO.

    Santa Luzia D'Oeste, 18 de abril de 2023.

    Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

  • 20/04/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 00:20

    Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única  Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 1000855-65.2013.8.22.0018  AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA  ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  AUTOR DO FATO: JOSE MARCELO DA SILVA, CPF nº *79.***.*57-34, LINHA P-12, KM 01, SAÍDA PARA O BOSCO ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA  ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A, AV.

    TRANCREDO NEVES 2351, ESCRITORIO CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA  Valor da causa: R$ 0,00  DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se as partes do trânsito em julgado da sentença.

    Não havendo requerimentos ou pendência, arquiva-se os autos com as baixas devidas.

    Pratique-se o necessário.

    Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, quarta-feira, 4 de janeiro de 2023   Denise Pipino Figueiredo  Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 

  • 18/04/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:26

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 04:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/02/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 20:19

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 08/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 15:58

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

  • 05/01/2023 00:15

    Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

  • 05/01/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/01/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2023 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 06:34

    Juntada de intimação

  • 28/11/2021 21:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/09/2021 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/07/2021 13:23

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 15/07/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:15

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 07/05/2021 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.

  • 20/04/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 01:16

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Santa Luzia D'Oeste-RO em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 00:12

    Publicado DESPACHO em 17/03/2021.

  • 16/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 16:08

    Outras Decisões

  • 01/03/2021 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 05:04

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 04:53

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 22/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 01:29

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 01:29

    Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Santa Luzia D'Oeste-RO em 17/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 01:24

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 00:59

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única  Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves  Termo Circunstanciado 1000855-65.2013.8.22.0018 Parte autora: ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA   Promovido: José Marcelo da Silva, CPF.

    Nº *79.***.*57-34, residente na Linha P-12, km 01, saída para a Vila Bosco, Parecis/RO.

    Advogado: Torquato Fernandes Cota, OAB/RO 558-A      

    Vistos.

    Recebo o recurso interposto pelo representante do Ministério Público, por ser próprio e tempestivo, nos termos do artigo 82 da Lei 9.099/95.

    Fixo o efeito "devolutivo" com base no artigo 43 da Lei 9099/95.

    Intime-se o parte recorrida, através de seu advogado, para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.  Após, encaminhe-se os autos à Turma Recursal para apreciação, com as nossas sinceras homenagens.  Serve a presente  de intimação.

    Cumpra-se.   Santa Luzia D'Oeste, data certificada.

    Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito     

  • 09/02/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 01:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 00:53

    Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única - Juizado Especial Criminal Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves  Processo n.: 1000855-65.2013.8.22.0018 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora   Parte autora: ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA   Promovido: José Marcelo da Silva, CPF.

    Nº *79.***.*57-34, residente na Linha P-12, km 01, saída para a Vila Bosco, Parecis/RO.

    Advogado: Torquato Fernandes Cota, OAB/RO 558-A    

    Vistos.

    Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    No curso do procedimento, o promovido foi beneficiado com a transação penal, consistente na prestação pecuniária (ID. 40132460), sendo que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, conforme certidão (ID. 40132465).

    O Ministério Público, reconhece que o promovido cumpriu com a transação penal (ID. 40132466)., no entanto, pede a suspensão do processo (ID. 49733816).  É o relatório.

    No caso vertente se observa que o promovido cumpriu integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz jus à extinção de sua punibilidade.

    A composição civil de recuperação dos danos ambientais não se pode exigir que o processo permaneça ativo, considerando que se trata de um longo tempo para a regeneração da floresta.

    Por outro norte, reconheço a limitação do Judiciário para tal mister.

    Isto posto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de José Marcelo da Silva, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento infracional criminal, extinguindo o feito. Quanto ao acordo firmado de recuperação dos danos ambientais, de natureza administrativa, determino que seja encaminhado para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, o Termo de Audiência e os relatórios pertinentes para o acompanhamento/prosseguimento e fiscalização da área (Termo de Compromisso nº 00015/2019-S). a) Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas. b) Ciência ao Ministério Público. c) Publique-se.

    Registre-se. d) Intime-se o promovido através de seu advogado.  e) Procedidos os atos decorrentes, arquive-se.   Santa Luzia do Oeste/RO, validade na data de assinatura da magistrada.     Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

  • 19/01/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 10:31

    Outras Decisões

  • 17/12/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 01:12

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.

  • 17/12/2020 01:11

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 16/12/2020 23:59:59.

  • 16/12/2020 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.

  • 03/12/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/12/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 01:26

    Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Santa Luzia D'Oeste-RO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 01:25

    Decorrido prazo de JOSE MARCELO DA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 01:21

    Decorrido prazo de TORQUATO FERNANDES COTA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:52

    Publicado SENTENÇA em 16/11/2020.

  • 13/11/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2020 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 10:01

    Outras Decisões

  • 27/10/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 13:05

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-10008556520138220018.pdf

  • 09/10/2020 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 17:56

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/09/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 11:37

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-10008556520138220018.pdf

  • 16/07/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 12:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 30/06/2020 01:51

    Publicado CERTIDÃO em 01/07/2020.

  • 30/06/2020 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2020 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 16:36

    Distribuído por migração de sistemas

  • 16/06/2020 16:36

    Distribuído por migração de sistemas

  • 16/06/2020 16:18

    Mov. [176] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 09/06/2020 08:51

    Mov. [175] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 24/04/2020 15:02

    Mov. [174] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 24/04/2020 15:02

    Mov. [173] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 23/04/2020 17:36

    Mov. [172] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 23/04/2020 17:36

    Mov. [171] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 28/02/2020 12:12

    Mov. [170] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 28/02/2020 12:10

    Mov. [169] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 14/02/2020 08:37

    Mov. [168] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 08/01/2020 17:11

    Mov. [167] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 31/10/2019 08:33

    Mov. [166] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 31/10/2019 08:33

    Mov. [165] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 08/10/2019 09:34

    Mov. [164] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 08/10/2019 09:34

    Mov. [163] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 24/09/2019 08:22

    Mov. [162] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 24/09/2019 08:20

    Mov. [161] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 19/09/2019 08:28

    Mov. [160] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

  • 04/09/2019 16:47

    Mov. [159] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 04/09/2019 16:45

    Mov. [158] - Juntada de: Juntada de/Mandado

  • 23/08/2019 07:41

    Mov. [157] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 23/08/2019 07:41

    Mov. [156] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 01/08/2019 11:13

    Mov. [155] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 01/08/2019 11:11

    Mov. [154] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 01/08/2019 11:06

    Mov. [153] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 01/08/2019 11:02

    Mov. [152] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 26/07/2019 17:57

    Mov. [151] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 18/06/2019 11:16

    Mov. [150] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

  • 14/06/2019 09:38

    Mov. [149] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 14/06/2019 09:38

    Mov. [148] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 23/04/2019 19:40

    Mov. [147] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 23/04/2019 19:40

    Mov. [146] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 04/04/2019 14:10

    Mov. [144] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 04/04/2019 10:24

    Mov. [145] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 26/02/2019 14:00

    Mov. [143] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 15/02/2019 09:34

    Mov. [142] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 15/02/2019 08:38

    Mov. [141] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

  • 17/12/2018 16:42

    Mov. [140] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 240979/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 16/12/2018 16:01

    Mov. [139] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 240979-2018. Certifico que em cumprimento ao r. mandado, após diligências, PROCEDI A INTIMAÇÃO da pessoa descrita no anverso

  • 14/12/2018 10:23

    Mov. [138] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 11/12/2018 17:02

    Mov. [137] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 240979-2018. Mandado distribuido para o oficial Leônidas Pedrão Melo/Sorteio

  • 11/12/2018 17:02

    Mov. [136] - Expedição de: Expedição de 240979-2018. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 26/11/2018 09:27

    Mov. [135] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

  • 10/09/2018 20:38

    Mov. [134] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 10/09/2018 20:38

    Mov. [133] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 04/09/2018 08:55

    Mov. [132] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 04/09/2018 08:55

    Mov. [131] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 03/09/2018 11:31

    Mov. [130] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 03/09/2018 11:25

    Mov. [129] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 30/07/2018 11:37

    Mov. [128] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 16/07/2018 12:37

    Mov. [127] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 16/07/2018 12:35

    Mov. [126] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 07/06/2018 17:16

    Mov. [125] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 04/05/2018 16:28

    Mov. [124] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 27/03/2018 08:22

    Mov. [123] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

  • 20/02/2018 10:40

    Mov. [122] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 07/02/2018 11:12

    Mov. [121] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 11/01/2018 17:15

    Mov. [120] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 11/01/2018 17:15

    Mov. [119] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 20/12/2017 16:19

    Mov. [118] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 20/12/2017 16:19

    Mov. [117] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 26/10/2017 09:33

    Mov. [116] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 26/10/2017 09:27

    Mov. [115] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 09/10/2017 11:13

    Mov. [114] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 184693/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 09/10/2017 09:22

    Mov. [113] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 184693-2017. Certifico que, me dirigi ao endereço mencionado e procedi a intimação de JOSÉ MARCELO DA SILVA, por todo o cont

  • 05/10/2017 09:47

    Mov. [112] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 03/10/2017 07:25

    Mov. [111] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 184693-2017. Mandado distribuido para o oficial Rene Humberto Braz Muniz Pereira/Sorteio

  • 03/10/2017 07:25

    Mov. [110] - Expedição de: Expedição de 184693-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 02/10/2017 17:26

    Mov. [109] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 26/09/2017 17:17

    Mov. [108] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 18/09/2017 17:49

    Mov. [107] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 18/09/2017 17:49

    Mov. [106] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 15/09/2017 16:47

    Mov. [105] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 15/09/2017 16:47

    Mov. [104] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 28/08/2017 08:59

    Mov. [103] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 24/05/2017 12:22

    Mov. [102] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 24/05/2017 12:06

    Mov. [101] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 20/04/2017 08:49

    Mov. [100] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 24/03/2017 10:40

    Mov. [99] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 21/03/2017 10:25

    Mov. [98] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 13/03/2017 11:19

    Mov. [97] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 13/03/2017 11:19

    Mov. [96] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 10/03/2017 14:30

    Mov. [95] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 10/03/2017 14:30

    Mov. [94] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 30/11/2016 16:21

    Mov. [93] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 29/11/2016 19:13

    Mov. [92] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

  • 29/11/2016 18:51

    Mov. [91] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

  • 29/11/2016 17:28

    Mov. [90] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 213936/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 29/11/2016 12:21

    Mov. [89] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 213936-2016. Certifico que, me dirigi ao endereço mencionado e procedi a intimação de JOSÉ MARCELO DA SILVA, por todo o conte

  • 22/11/2016 18:09

    Mov. [88] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 18/11/2016 17:20

    Mov. [87] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 213936-2016. Mandado distribuido para o oficial Rene Humberto Braz Muniz Pereira/Sorteio

  • 18/11/2016 17:20

    Mov. [86] - Expedição de: Expedição de 213936-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 18/11/2016 09:53

    Mov. [85] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 25/10/2016 16:45

    Mov. [84] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 08/09/2016 08:53

    Mov. [83] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 08/09/2016 08:53

    Mov. [82] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 02/09/2016 10:55

    Mov. [81] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

  • 31/08/2016 10:04

    Mov. [80] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 154976/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 31/08/2016 07:20

    Mov. [79] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 154976-2016. Certifico que, me dirigi ao endereço mencionado e procedi a intimação JOSE MARCELO DA SILVA, por todo o conteúdo

  • 25/08/2016 10:19

    Mov. [78] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 154976-2016. Mandado distribuido para o oficial Rene Humberto Braz Muniz Pereira/Sorteio

  • 25/08/2016 10:19

    Mov. [77] - Expedição de: Expedição de 154976-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 03/08/2016 16:00

    Mov. [76] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 18/07/2016 11:19

    Mov. [75] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 18/07/2016 11:19

    Mov. [74] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 06/07/2016 16:47

    Mov. [73] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 06/07/2016 16:47

    Mov. [72] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 29/03/2016 16:43

    Mov. [71] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 29/03/2016 16:43

    Mov. [70] - Juntada de: Juntada de/Ofício da Entidade

  • 11/03/2016 17:26

    Mov. [69] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 25/02/2016 14:36

    Mov. [68] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 22/02/2016 17:10

    Mov. [67] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 22/02/2016 17:10

    Mov. [66] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 21/02/2016 10:20

    Mov. [65] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 21/02/2016 10:20

    Mov. [64] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 02/12/2015 18:04

    Mov. [63] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 02/12/2015 18:04

    Mov. [62] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 11/11/2015 11:09

    Mov. [61] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 29/10/2015 09:44

    Mov. [60] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 214522/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 29/10/2015 09:15

    Mov. [59] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 214522-2015. Certifico que, me dirigi ao endereço mencionado e procedi a intimação de JOSÉ MARCELO DA SILVA, por todo o conte

  • 26/10/2015 08:23

    Mov. [58] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 214522-2015. Mandado distribuido para o oficial Rene Humberto Braz Muniz Pereira/Sorteio

  • 26/10/2015 08:23

    Mov. [57] - Expedição de: Expedição de 214522-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 02/10/2015 08:12

    Mov. [56] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 19/08/2015 09:39

    Mov. [55] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 19/08/2015 09:39

    Mov. [54] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 10/07/2015 10:24

    Mov. [53] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 10/07/2015 10:24

    Mov. [52] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 06/05/2015 09:27

    Mov. [51] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 06/05/2015 09:27

    Mov. [50] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 06/05/2015 09:22

    Mov. [49] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 12/11/2014 11:43

    Mov. [48] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 17/10/2014 12:55

    Mov. [47] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 07/10/2014 17:42

    Mov. [46] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 07/10/2014 17:42

    Mov. [45] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 26/09/2014 14:38

    Mov. [44] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 26/09/2014 14:38

    Mov. [43] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 23/09/2014 11:39

    Mov. [42] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 23/09/2014 11:39

    Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 12/08/2014 10:17

    Mov. [40] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 04/08/2014 08:49

    Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 04/08/2014 08:49

    Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 23/07/2014 10:44

    Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 23/07/2014 10:44

    Mov. [36] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 23/07/2014 10:10

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 11/07/2014 16:23

    Mov. [34] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 11/07/2014 16:19

    Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 26/05/2014 10:19

    Mov. [32] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 16/05/2014 09:13

    Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 12/05/2014 09:38

    Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

  • 12/05/2014 09:38

    Mov. [29] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 06/05/2014 12:03

    Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 06/05/2014 12:03

    Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 03/04/2014 11:58

    Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 03/04/2014 11:58

    Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

  • 01/04/2014 12:36

    Mov. [24] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 54672/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 01/04/2014 11:36

    Mov. [23] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 54672-2014. Certifico que em cumprimento ao r. mandado, após diligências, PROCEDI A INTIMAÇÃO da pessoa descrita no anverso d

  • 17/03/2014 07:36

    Mov. [22] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 54672-2014. Mandado distribuido para o oficial Leônidas Pedrão Melo/Sorteio

  • 17/03/2014 07:36

    Mov. [21] - Expedição de: Expedição de 54672-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 13/03/2014 14:19

    Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 13/03/2014 14:19

    Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 21/02/2014 16:53

    Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 21/02/2014 16:53

    Mov. [17] - Expedição de: Expedição de/Certidão

  • 21/02/2014 16:52

    Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Pena Pecuniária

  • 21/02/2014 16:51

    Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Pena Pecuniária

  • 21/02/2014 16:50

    Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Pena Pecuniária

  • 13/02/2014 10:38

    Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 23/2014/Não Informado

  • 13/02/2014 10:38

    Mov. [12] - Homologada a Transação: Homologada a Transação/Não Informado

  • 07/02/2014 13:05

    Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 06/02/2014 07:48

    Mov. [10] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Cláudia Vieira Maciel de Sousa/Não Informado

  • 07/01/2014 08:05

    Mov. [9] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Artur Augusto Leite Júnior/Não Informado

  • 26/11/2013 09:08

    Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 23/10/2013 12:19

    Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 27/09/2013 10:00

    Mov. [6] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

  • 27/09/2013 10:00

    Mov. [5] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada

  • 04/09/2013 10:53

    Mov. [4] - Audiência: Audiência (Para 24 de Setembro de 2013 às 11:30)/Preliminar Designada

  • 04/09/2013 10:52

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 04/09/2013 09:59

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Vara Juizado Especial Criminal / Santa Luzia/Sorteio

  • 04/09/2013 09:59

    Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2013

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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