TJRO - 0805339-83.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Autos n. 0805339-83.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001786-17.2018.8.22.0009 – Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Agravantes: M.

M.

De Franca Costa - Me, Miriam Marques De Franca Costa, Jose Reginaldo Da Costa Advogado: Silvio Carlos Cerqueira (OAB/RO 6787) Advogado: Wilson Nogueira Junior (OAB/RO 2917) Agravado: Banco Da Amazonia Sa Advogado: Elaine Ayres Barros (OAB/RO 8596) Relator : DES.

RADUAN MIGUEL FILHO   Data Da Distribuição: 10/06/2021 20:23:43    DECISÃO  

Vistos.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.M. de França Costa – ME em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno que, nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco da Amazônia S/A - BASA, rejeitou embargos de declaração de decisão que deferiu o leilão de bem penhorado nos autos, por 70% de seu valor em eventual 2ª praça.  Em suas razões, alega o agravante que o percentual do valor do imóvel em 2ª praça deve ser no patamar de 80%, pois seria mais condizente com a avaliação efetuada e o valor real de venda.  Aduz que o art. 896 do Código de Processo Civil ao assentar o patamar mínimo de 80% do valor de avaliação aos bens dos incapazes em leilão, restou evidente a preocupação do legislador em proteger a venda de imóveis em consonância com a avaliação.  Sustenta ainda que a venda no percentual fixado pelo juízo será gravoso ao executado, pois caracteriza preço vil ao bem imóvel.  Diante dessas argumentações, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão para consolidar o percentual não inferior a 80% do valor de avaliação do bem penhorado quando da realização do leilão.   Despacho de ID 12496056 deferindo a comprovação do pagamento do preparo em cinco dias, em razão de justo impedimento.  A instituição financeira, ora agravada, comparece espontaneamente e peticiona requerendo a declaração de deserção do agravo, pois o preparo não foi realizado em dobro.  É o relatório.  Inicialmente quanto ao preparo, a motivação para o deferimento de sua postergação ocorreu por falha no sistema de controle de custas judiciais, conforme demonstrado pelo agravante.  O Código de Processo Civil dispõe:    Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.  [...] § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.   Portanto, não há o que se falar em deserção por ausência de recolhimento em dobro do preparo, quando evidenciado o justo impedimento.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A controvérsia do recurso subsuma-se quanto ao percentual mínimo de avaliação de bem em leilão.

A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento só se dará em situações que possam resultar em dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  No caso em análise, destaco trecho da decisão pela magistrada a quo: “[...] Deverá ser observado o valor da avaliação judicial como montante mínimo para aquisição do bem, contudo, na 2ª praça/leilão o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, sob pena de enriquecimento ilícito”.   Pois bem.

O bem imóvel penhorado, avaliado em R$ 407.828,12, encontra-se aguardando a venda em leilão público.

Sobre os valores na alienação de bens em leilão judicial, assevera o Código de Processo Civil:   Art. 891.

Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único.

Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.   A par disso, em que pese a irresignação no agravante, o magistrado deve se ater ao caso concreto para fixação de percentual em 2ª praça que, conforme a norma deve ser superior a 50% da avaliação do bem, para não ser considerado vil.

Neste sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, verbis:   Agravo de instrumento.

Execução.

Leilão.

Valor de arrematação.

Percentual mínimo estabelecido pelo juízo acima de 50%.

Possibilidade.

Recurso desprovido.

A fixação do percentual de 70% da avaliação como lance mínimo em segunda praça não se mostra fora da razoabilidade e visa à proteção do patrimônio da parte adversa. (TJ-RO - AI: 08016495120188220000 RO 0801649-51.2018.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/02/2019).   Por fim, quanto à alegação de que há previsão expressa do percentual mínimo de 80% do valor da avaliação para alienação, o dispositivo mencionado pelo agravante (art. 896, CPC), visa resguardar os interesses dos incapazes, não se amoldando ao caso concreto.

Desta forma, em análise perfunctória, não vejo a demonstração da probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensivo ao recurso.

Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício.

Intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.  Após, retornem os autos conclusos.      Porto Velho, data da assinatura digital.     Desembargador Raduan Miguel Filho                       Relator  

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Autos n. 0805339-83.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001786-17.2018.8.22.0009 – Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Agravantes: M.

M.

De Franca Costa - Me, Miriam Marques De Franca Costa, Jose Reginaldo Da Costa Advogado: Silvio Carlos Cerqueira (OAB/RO 6787) Advogado: Wilson Nogueira Junior (OAB/RO 2917) Agravado: Banco Da Amazonia Sa Advogado: Elaine Ayres Barros (OAB/RO 8596) Relator : DES.

RADUAN MIGUEL FILHO   Data Da Distribuição: 10/06/2021 20:23:43  

Vistos.

Verifica-se dos autos e da certidão de id n. 12490831, que o pagamento das custas não foi comprovado no ato de interposição do recurso, porquanto demonstrada a ocorrência de erro no sistema PEJ/TJRO (id n. 12488054).

Assim, demonstrado o justo impedimento, nos termos do § 6º do artigo 1007, do CPC, intime-se o agravante para realizar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Porto Velho, data da assinatura digital Desembargador Raduan Miguel Filho Relator