TJRO - 0803517-59.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz

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Polo Ativo

Partes

MARCOGILDO VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2021 10:00

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 22:10

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 21:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 21:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de

  • 25/06/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 08:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 25/06/2021 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

  • 25/06/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

    José Jorge Ribeiro da Luz  0803517-59.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJe) Origem: 0006199-88.2010.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Marcogildo Vieira Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 23/04/2021   DECISÃO: AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    EMENTA: Execução penal.

    Falta grave.

    Fato definido como crime.

    Prescrição.

    Prazo trienal.

    Termo inicial.

    Data do cometimento do fato.

    Agravo provido.     1.

    Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulada, por analogia, pelo menor prazo, o qual é previsto no art. 109 do Código Penal, atualmente de três anos, conforme dispõe o inc.

    VI, do aludido artigo.   2.

    O prazo trienal para apuração da falta grave, no caso de novo crime, conta-se a partir da data do cometimento do fato.   3.

    Agravo provido.

  • 24/06/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:24

    Conhecido o recurso de MARCOGILDO VIEIRA (AGRAVANTE) e provido

  • 23/06/2021 16:41

    Conhecido o recurso de MARCOGILDO VIEIRA e provido

  • 18/06/2021 13:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2021 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2021 11:01

    Deliberado em sessão

  • 15/06/2021 16:45

    Incluído em pauta para 16/06/2021 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.

  • 09/06/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 19:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 02/06/2021 19:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:21

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08035175920218220000.pdf

  • 23/04/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 12:54

    Juntada de termo de triagem

  • 23/04/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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