16/01/2023 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de IVANICE FERNANDES BARCELLOS GEMELLI em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:07

Recurso Especial não admitido
20/09/2022 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
15/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/05/2022 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2022 23:59.
18/04/2022 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:39

Expedição de Certidão.
22/03/2022 07:52

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:05

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/02/2022.
02/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2021 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
19/11/2021 12:04

Juntada de Petição de certidão
19/11/2021 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:22

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2021 15:40

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:38

Juntada de Petição de
27/10/2021 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2021 10:49

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2021.
15/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.
19/08/2021 07:33

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2021 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:00

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/06/2021.
24/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7043502-14.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7043502-14.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Ivanice Fernandes Barcellos Gemelli Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Thiago Araújo Madureira de Oliveira (OAB/RO 7410) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/06/2020 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Ação ordinária.

Progressão funcional.

Médico.

Implantação já realizada.

Não verificado.

Ação coletiva.

Suspensão de ações individuais.

Ausência de requerimento.

Impossibilidade.

Legislação.

Revogação tácita.

Inocorrência.

Reflexos e retroativos.

Direito devido.

Prescrição quinquenal.

Juros e correção contra a Fazenda Pública.

Precedente RE 870947 do STF (repercussão geral).

Julgamento com ressalva do relator.

Princípio da colegialidade.

Novo entendimento a depender de evolução da Câmara.

Previsão legal.

Recurso provido. Ainda que se verifique a implantação de progressão funcional pelo ente público, se esta foi realizada fora dos parâmetros judiciais estabelecidos, tratar-se de progressão diversa, ou não houver a demonstração do pagamento de reflexos e retroativos, não há se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. A existência de ação coletiva, por si só, não induz a litispendência nem exige a suspensão dos processos individuais, tendo em vista esta ser autônoma e independente da ação coletiva e exigir requerimento do autor individual para a suspensão. Preenchidos os requisitos previstos em lei específica, não pode o ente público se omitir em promover a sua progressão funcional, não sendo válido o argumento de que as alterações promovidas pela Lei 1.993/2008, mormente a previsão de valores fixos para os vencimentos básicos iniciais dos médicos estaduais, revogou tacitamente dispositivo da Lei 1.067/2002.

Precedentes desta Corte, que o relator está a seguir, com ressalvas, obedecendo o princípio da colegialidade, sem prejuízo de ulterior reavaliação à luz de eventual evolução de algum Par ou Câmara. Nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se relação jurídicas não tributárias: a) o juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e b) o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E
22/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 05:15

Conhecido o recurso de IVANICE FERNANDES BARCELLOS GEMELLI - CPF: *92.***.*80-53 (APELANTE) e provido
04/05/2021 13:01

Deliberado em sessão
23/04/2021 08:37

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2021 07:51

Pedido de inclusão em pauta
18/06/2020 16:45

Conclusos para decisão
18/06/2020 16:44

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:26

Juntada de termo de triagem
17/06/2020 08:26

Recebidos os autos
17/06/2020 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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