23/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0803397-50.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7045816-30.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Agravada: Coimbra Importação e Exportação Ltda Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324) Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Junior (OAB/GO 13905) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 20/05/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de Instrumento.

Execução fiscal.

ICMS.

Decretação estado de calamidade pública pela pandemia do Covid-19.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Necessidade de Lei Específica.

Princípio da legalidade e separação dos poderes.

Recurso do Estado provido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do ICMS depende da edição de norma legal específica, de modo que não pode ser concedido o benefício a um único estabelecimento empresarial, mesmo diante da situação de estado de calamidade pública originária da crise de saúde mundial provocada pela covid-19, visto que coloca em risco a ordem administrativa e interfere no regular exercício das funções típicas da Administração. Ausente norma específica do Estado de Rondônia que autorize a suspensão ou o diferimento tributário de ICMS, incabível a introdução dessa política pública via ato judicial, sob pena de invasão a separação dos Poderes e ao princípio da legalidade. In casu, a penhora de imóvel com valor superior ao débito tributário, é garantia do juízo, alicerce para suspender o processo de execução, mas apenas referentes aos atos expropriatórios (art. 825 do CPC), não sendo, todavia, fundamento inidôneo para a inexigibilidade do tributo.
15/06/2021 05:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
01/06/2021 16:58

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:52

Deliberado em sessão
20/05/2021 09:18

Expedição de Certidão.
11/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:46

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2021 10:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 08:26

Conclusos para decisão
14/10/2020 08:26

Expedição de Certidão.
05/10/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:28

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/07/2020.
24/09/2020 14:28

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2020 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 11:52

Juntada de Informações
23/06/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 08:09

Expedição de Certidão.
29/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.
29/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 08:53

Expedição de Certidão.
22/05/2020 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2020 08:40

Conclusos para decisão
21/05/2020 08:40

Expedição de Certidão.
21/05/2020 08:39

Expedição de Certidão.
20/05/2020 17:42

Juntada de termo de triagem
20/05/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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