23/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0810044-61.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7045889-65.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Granplacas Rondônia Comércio de Placas Ltda Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303A) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: José Isaac Saud Morheb (OAB/RO 658) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento.

Ação de conhecimento.

Antecipação de tutela.

Gênero tutela de urgência.

Prova inequívoca.

Fumus boni iuris e periculum in mora.

Falta de demonstração.

Irreversibilidade da medida.

Observância.

Empresa estampadora de placas.

Credenciamento.

Pedido administrativo.

Processo licitatório.

Dispensa.

Administração pública.

Atos.

Presunção de veracidade.

Recurso não provido. A tutela antecipada, espécie do gênero tutela de urgência, é providência de natureza jurídica mandamental que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao demandante, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, ou seja, “tutela satisfativa no plano dos fatos” (Nery), mas para tanto imprescindível a demonstração dos requisitos legais. A tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na espécie, o credenciamento de empresa estampadora de placas automotivas sem processo licitatório em sede de tutela antecipada se mostra temerário, não havendo como aferir pelos documentos apresentados a regularidade do referido pedido de credenciamento, máxime se a causa insta pela necessidade de prova complementar, pois para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais profunda, sempre levando em consideração a presunção de veracidade que goza os atos praticados pela Administração Pública. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
15/06/2021 05:41

Conhecido o recurso de GRANPLACAS RONDONIA COMERCIO DE PLACAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido.
11/05/2021 12:31

Deliberado em sessão
11/05/2021 12:30

Deliberado em sessão
30/04/2021 08:37

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:37

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2021 13:27

Conclusos para decisão
15/04/2021 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
17/03/2021 09:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2021 23:20

Decorrido prazo de GRANPLACAS RONDONIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 03:00

Decorrido prazo de GRANPLACAS RONDONIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:20

Decorrido prazo de GRANPLACAS RONDONIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
24/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
24/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2020 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 11:21

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:20

Juntada de termo de triagem
17/12/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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