TJRO - 0805490-49.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo n. 0805490-49.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJE) Origem: 7003378-47.2019.8.22.0014– Vilhena/ 4ª Vara Cível Agravante: Vanzin Industria Comercio De Ferro E Aco Ltda Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Agravados: W.

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Metal Forte Eireli - Me, Rafael Rosa Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública Do Estado De Rondônia Relator: RADUAN MIGUEL FILHO   Data Da Distribuição: 15/06/2021      DECISÃO  

Vistos.  Trata-se de agravo de instrumento c.c. pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vanzin Indústria de Ferro e Aço Ltda – ME em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Vilhena que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida em desfavor de W.

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Metal Forte Eireli, rejeitou o pedido incidental.   Em suas razões, sustenta que, ao revés do constante na decisão agravada, a empresa executada foi encerrada de forma irregular, bem como, que seu sócio não deixou bens capazes de garantir a dívida.

Entende que há indícios de dolo, ante a ausência de localização da empresa, a qual foi citada por edital.  Alega ainda que a conduta do sócio da empresa vem causando prejuízo a terceiro, ou seja, a agravante, pois a sociedade teria sido utilizada com a finalidade de contrair dívidas, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica.  Diante dessas argumentações, pugna pela concessão de tutela recursal a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa com a consequente inclusão no polo passivo da lide do sócio Rafael Rosa Ribeiro e no mérito a sua confirmação, reformando a decisão agravada.  É o relatório.

Decido.  A antecipação de tutela recursal poderá ser concedida quando demonstrados os requisitos da tutela de urgência, consubstanciada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 c/c o art. 1.019, I, do NCPC).  No caso em análise, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi rejeitado pelo juízo a quo, em razão da ausência de elementos capazes de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.  Em consulta aos autos originários (nº 7003378-47.2019.822.0014), depreende-se que a empresa está ativa desde 2012 conforme informação do sistema Concentre (ID 27665906), contudo, há dificuldades em receber a dívida, uma vez que não foram localizados ativos financeiros através dos meios eletrônicos de busca, como BacenJud e RenaJud, bem como, o seu endereço atual.  Considerando que a relação jurídica é cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser amparada pelo art. 50 do Código Civil, que atesta para o seu deferimento, a exigência do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, através das seguintes demonstrações, conforme §§ 1º e 2º do citado artigo:    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:   I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;   II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.   O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, portanto esta deve ser medida excepcional, com a demonstração dos requisitos formais para a sua concessão, o que deixou de comprovar o agravante, pois, a inexistência de bens penhoráveis e indícios de dissolução irregular da empresa, em razão do insucesso em sua localização, por si só não provocam a medida pleiteada.

Ademais, há informação nos autos de que a empresa permanece ativa junto à Receita Federal (ID 12532405 – p. 80).

Portanto, em análise perfunctória não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício.

Intime-se a agravada, observando que está assistida pela Curadoria de Ausentes para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Porto Velho, data da assinatura digital.                            Desembargador Raduan Miguel Filho                        Relator