20/10/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
13/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/07/2022.
19/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:33

Conhecido o recurso de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 09.***.***/0004-90 (AGRAVANTE) e provido
05/07/2022 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 08:30

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 08:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:31

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2022 21:21

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:45

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:44

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:18

Juntada de Petição de parecer
12/09/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
08/09/2021 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
01/09/2021 11:29

Expedição de Decisão.
24/08/2021 11:36

Juntada de Petição de
24/08/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 18:19

Juntada de Petição de
12/08/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.
29/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805098-12.2021.8.22.0000 ORIGEM: 7021574-07.2019.8.22.0001 PORTO VELHO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES PINA – DF 60732 ADVOGADO: TIAGO BATISTA RAMOS – RO 7119-A ADVOGADA: MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS – DF 49648 ADVOGADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO – SP 314946-A ADVOGADO: FELIPE NOBREGA ROCHA – RO 5849-A ADVOGADO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF 26966-A ADVOGADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES – SP 356650-A AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energia Sustentável do Brasil S/A em relação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca da Capital que, nos autos de execução fiscal proposto pelo Estado de Rondônia (TJ/RO n. 7021574-07.2019.8.22.0001), rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Em suas razões, aduz que o Estado ajuizou execução fiscal com base na CDA n. 20.***.***/1197-05, imputando-lhe o não recolhimento de ICMS de 2015, decorrência de operação de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado da UHE Jirau.

Afirma que suscitou nos autos de execução fiscal a exceção de pré-executividade, a fim de obter o reconhecimento da nulidade da CDA executada por ausência de exequibilidade do título, por ter o ato administrativo infringido o princípio da legalidade.

Afirma que foi desconsiderada a norma de isenção de ICMS vigente à época das operações tributárias, na forma do art. 1º do Decreto n. 10.663/03, o qual teve sua vigência reconhecida até revogação, de acordo com julgamento pelo Pleno do TJRO na ADI n. 0801985-26.2016.8.22.0000, importando em limitação do poder de tributar.

Defende a existência de vício de legalidade do ato administrativo que lavrou a CDA, por não ter o fisco aplicado a norma de isenção em vigência, bem como defende violação ao princípio da separação dos poderes, por não caber ao fisco apreciar a validade e constitucionalidade de legislação vigente, provocando insegurança jurídica.

Sustenta que, por já ter sido reconhecido pelo juízo a quo a incidência da isenção e sendo os documentos dos autos suficientes, impõe-se que o agravo provido implique no acolhimento da exceção, reconhecendo-se modulação dos efeitos no eventual reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto.

Argumenta que presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, ressaltando os argumentos para provimento do recurso, a fim de justificar o fumus boni juris, bem como apontando que o prosseguimento do feito possibilitará constrição no montante de R$ 175.108,64, de forma a garantir execução fiscal completamente infundada, indicando, ainda, que há outras diversas medidas executivas do agravado em face da agravante, indicando-as também como temerárias, totalizando quantia milionária, de forma que poderá causar prejuízo até mesmo à produção energética do país, o que, conforme sustenta o agravante, demonstra o periculum in mora.

Requer seja deferido o efeito suspensivo, a fim de obstar o andamento da execução fiscal e, ao final, seja dado provimento ao agravo, acolhendo a exceção de pré-executividade. Examinados, decido.

Inicialmente, com relação ao efeito suspensivo, como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do NCPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito.

Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde o julgamento final do agravo.

Pois bem.

Da análise do efeito suspensivo do agravo de instrumento, inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o agravante argumentar que norma de isenção de ICMS vigente à época das operações tributárias teve sua vigência reconhecida até revogação, de acordo com julgamento pelo Pleno do TJRO na ADI n. 0801985-26.2016.8.22.0000, denota-se que tal ação foi extinta por perda superveniente do objeto, de forma que, em princípio, não se analisou o efeito da norma objeto da discussão, que concede isenção.

Entretanto, imperioso ressaltar que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 7055550-10.2016.8.22.0001, foi admitida incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto 10.663/03 e, por consequência, o processo foi encaminhado para análise do Tribunal Pleno desta e.

Corte (art. 97, CF e artigo 545 do RITJRO), autuado com o número 0806869-59.2020.8.22.0000 e aguarda julgamento. Destaco, por oportuno, a ementa que ensejou o incidente: Constitucional.

Apelação.

Decreto 10.663/03.

Inconstitucionalidade.

Isenção tributária.

Lei específica.

Aprovação do CONFAZ.

Arts. 150, §6º e 155, inc.

XII, alínea g, da Constituição Federal.

Instauração de incidente. 1.

Padece de inconstitucionalidade, por vulnerar os arts. 150, §6º e 155, inc.

XII, alínea g, da CF, isenção de ICMS por meio de decreto e sem prévia aprovação do CONFAZ. 2.

Julgamento do feito suspenso para que, pelo Pleno, seja apreciada a inconstitucionalidade do Decreto 10.663/03. (APELAÇÃO CÍVEL 7055550-10.2016.822.0001, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 15/05/2020).

Ademais, esta Corte já deliberou pela concessão do efeito suspensivo em caso envolvendo a matéria: Constitucional.

Agravo interno.

Apelação.

Efeito suspensivo.

Isenção tributária.

Lei específica.

Aprovação do CONFAZ.

Modulação dos efeitos.

Efeito suspensivo. 1.

Padece de inconstitucionalidade, por vulneração dos artigos 150, §6º, e 155, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços por meio de decreto e sem prévia aprovação do CONFAZ. 2.

A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3.

Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com cobrança de tributo alcançado por norma isentiva que, até mesmo com o aval do Judiciário, vigorou por mais de uma década, impõe-se cautela para resguardo da segurança jurídica, boa-fé e a legítima confiança. 4.

Agravo provido. (PETIÇÃO CÍVEL 0802172-63.2018.822.0000, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/05/2020).

Dessa forma, evidenciada, neste momento processual, a probabilidade do direito e risco de perecimento do direito da agravada, deve ser deferido o efeito suspensivo a este recurso, sem prejuízo de ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Isso posto, em cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo recursal, para obstar os atos expropriatórios decorrentes do processo executivo.

Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo, servindo esta decisão como mandado.

Intime-se o agravado, para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório.

Advindo informações acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto.

Ao final, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
28/06/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:06

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:55

Concedida a Medida Liminar
07/06/2021 11:49

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:49

Juntada de termo de triagem
04/06/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0092015-21.2004.8.22.0014

Jardina &Amp; Cia LTDA

Geralda Brigagao Volpi

Advogado: Josemario Secco

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0092015-21.2004.8.22.0014

Geralda Brigagao Volpi

Jardina &Amp; Cia LTDA

Advogado: Cezar Benedito Volpi

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/12/2004 17:15

Exibir Processo

Processo nº 7008073-15.2021.8.22.0001

Banco Itaucard S.A.

Ivaldo Araujo de Souza

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/04/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 7008073-15.2021.8.22.0001

Banco Itaucard S.A.

Ivaldo Araujo de Souza

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/02/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0808700-45.2020.8.22.0000

Adriano Rodrigues de Deus

Condominio - Residencial Sumare

Advogado: Graziela Zanella de Corduva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/04/2021 13:15

Exibir Processo