30/07/2021 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/07/2021 11:52

Expedição de Certidão.
28/07/2021 00:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 07:39

Juntada de Petição de
14/07/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 06/07/2021.
05/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7002213-71.2019.8.22.0011 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7002213-71.2019.8.22.0011 - Alvorada do Oeste - Vara Única Apelante: Nicodemos Gomes Da Silva E Outros Advogado: Marcos Antonio Oda Filho (OAB/PR 48652) Apelado: Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

Representante Processual: Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

Advogado : Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: HIRAM SOUZA MARQUES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/03/2021

Vistos. Trata-se de Recurso de Inominado interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Alvorada do Oeste, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais, ajuizada por Nicodemos Gomes Da Silva e Outros. Narra a parte autora/recorrida ter construído, com suas próprias despesas, subestação de energia rural ante a negatória de fornecimento da ré.

Por esta razão busca que a concessionária seja condenada a incorporar o bem e lhe ressarcir o valor gasto na construção. Noutro giro, sustenta a recorrente, em apertada síntese, que a parte adversa não demonstrou na inicial – e nem em nenhuma manifestação – que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deveriam ter sido suportados pela concessionária do serviço, e que sequer especificaram provas aptas ao acolhimento do pedido. Alega, ainda, que diferentemente do que foi proferido na sentença, não basta o argumento de que o projeto foi aprovado pela recorrente ou que o recorrido tenha sido o responsável pela obra para gerar à recorrente o dever de indenizar, pois, de acordo com o disposto no art. 142, §2º do Decreto n. 41.019, a incorporação de redes de responsabilidade do consumidor depende da verificação, pela concessionária, dentre outros, da conveniência técnica para a sua efetivação. Por fim, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença e, a consequente improcedência da pretensão do autor deduzida na inicial. É, em suma, o relatório. Decido. Como é cediço, o artigo 41, §1º da Lei 9.099/95 prevê que, das decisões do juizado caberá recurso para ele próprio, o qual será apreciado por uma turma julgadora, de modo que serão apreciados pela Turma Recursal. Ainda, o artigo 113 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, estabelece a competência das Câmaras Cíveis, vejamos: Art. 113. Às Câmaras Cíveis compete processar e julgar: I - os recursos e as remessas necessárias das decisões dos juízos cíveis, excluídos os da competência do Tribunal Pleno Judicial e das Câmaras Especiais; II - as ações rescisórias de sentenças de primeiro grau, observada a sua competência; III - o habeas corpus decorrente de prisão civil, as correições parciais, os mandados de segurança contra atos de juízes de direito, quando se tratar de matéria em que a câmara tenha competência para julgar em grau de recurso; IV - o habeas corpus e mandado de segurança contra atos de promotores de justiça e defensores públicos, quando se tratar de matéria em que a câmara tenha competência para julgar em grau de recurso; V - os recursos, os habeas corpus, as correições parciais e os mandados de segurança contra atos de juízes da Infância e da Juventude sempre que a matéria for de natureza cível; VI - o habeas data contra ato omissivo de juízes e demais autoridades submetidas à jurisdição deste órgão jurisdicional sempre que versarem sobre matéria de sua competência recursal; VII - a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Observa-se que não se inclui na competência originária das Câmaras Cíveis qualquer procedimento para impugnação de decisões do Juizado Especial, apenas de matérias afetas à sua competência respectiva. Destarte, por entender que este relator é manifestamente incompetente para apreciar o Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, determino, com fundamento no artigo 64, §3º, NCPC, a remessa dos autos à Turma Recursal, com as baixas na distribuição. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, Abril de 2021 Desembargador Hiram Souza Marques Relator
01/07/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:39

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AUTOR) e não-provido.
29/06/2021 16:35

Deliberado em sessão
21/06/2021 11:50

Incluído em pauta para 23/06/2021 08:30:00 Gabinete 02 - 4.
15/06/2021 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2021 11:44

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 20:44

Declarada incompetência
29/04/2021 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2021 13:38

Conclusos para decisão
31/03/2021 13:38

Juntada de termo de triagem
31/03/2021 10:09

Recebidos os autos
31/03/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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