TJRO - 0807042-83.2020.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Hiram Souza Marques
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2021 12:04
Arquivado Definitivamente
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05/08/2021 12:04
Expedição de #Não preenchido#.
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04/08/2021 11:09
Expedição de Ofício.
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03/08/2021 16:59
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08070428320208220000.pdf
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03/08/2021 08:40
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 08:40
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 08:40
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 12:24
Expedição de Ofício.
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29/07/2021 12:12
Transitado em Julgado em 28/07/2021
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29/07/2021 12:12
Expedição de #Não preenchido#.
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29/07/2021 08:55
Expedição de #Não preenchido#.
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29/07/2021 08:53
Expedição de #Não preenchido#.
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29/07/2021 08:53
Expedição de #Não preenchido#.
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17/07/2021 00:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2021 23:59:59.
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08/07/2021 12:09
Expedição de #Não preenchido#.
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08/07/2021 12:08
Expedição de #Não preenchido#.
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08/07/2021 12:08
Expedição de #Não preenchido#.
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08/07/2021 12:08
Expedição de #Não preenchido#.
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06/07/2021 12:57
Juntada de documento de comprovação
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02/07/2021 07:39
Expedição de #Não preenchido#.
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02/07/2021 07:38
Expedição de #Não preenchido#.
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01/07/2021 12:16
Expedição de Certidão.
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01/07/2021 12:16
Expedição de #Não preenchido#.
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01/07/2021 12:13
Expedição de #Não preenchido#.
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01/07/2021 12:10
Expedição de #Não preenchido#.
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01/07/2021 12:07
Retificado 01/07/2021 12:07 - Expedição de Ofício.
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01/07/2021 07:05
Expedição de #Não preenchido#.
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01/07/2021 03:11
Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.
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01/07/2021 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/07/2021 00:00
Intimação
Distribuída por sorteio em 04.09.2020 Data do julgamento: 03.05.2021 Direta de Inconstitucionalidade n. 0807042-83.2020.8.22.0000 – PJe Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Hiram Souza Marques EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei Complementar n. 784/2019 de Porto Velho.
Vício de iniciativa.
Vício procedimental.
Inconstitucionalidade formal reconhecida. 1.
Padece de vício por inobservância da regra de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo a lei municipal de origem parlamentar que altera competências de fundo de gestão ambiental, atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e do COMDEMA, por ofender a separação de poderes. 2.
Viola o princípio da gestão democrática (art. 125 da Constituição Rondoniense) a legislação municipal que altera competências quanto aos órgãos responsáveis pela execução da política ambiental municipal sem oportunizar a participação da população afetada. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, ante a ocorrência de vício formal.
Decisão: “AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” -
30/06/2021 09:54
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 09:54
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 09:47
Julgado procedente o pedido
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03/05/2021 19:32
Deliberado em sessão
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27/04/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2021 17:34
Pedido de inclusão em pauta
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09/03/2021 06:42
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.
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27/02/2021 09:00
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.
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11/01/2021 09:19
Conclusos para decisão
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11/01/2021 09:19
Expedição de #Não preenchido#.
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11/01/2021 09:19
Expedição de Certidão.
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11/01/2021 07:26
Expedição de #Não preenchido#.
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31/12/2020 10:43
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08070428320208220000.pdf
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15/12/2020 15:45
Expedição de #Não preenchido#.
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15/12/2020 15:45
Expedição de #Não preenchido#.
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15/12/2020 15:42
Expedição de Certidão.
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03/12/2020 11:13
Expedição de Mandado.
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26/11/2020 16:23
Juntada de Petição de petição
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26/11/2020 16:23
Juntada de Petição de petição
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26/11/2020 11:05
Expedição de #Não preenchido#.
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11/11/2020 16:37
Juntada de mandado
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27/10/2020 07:24
Expedição de #Não preenchido#.
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27/10/2020 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/10/2020.
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27/10/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/10/2020 08:18
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 08:18
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2020 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2020 12:40
Conclusos para decisão
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04/09/2020 12:40
Juntada de termo de triagem
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04/09/2020 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2020
Ultima Atualização
05/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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