11/03/2022 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:59

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:01

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
29/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/09/2021 13:44

Juntada de Petição de certidão
19/09/2021 20:48

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 30/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:21

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 30/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:20

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.
10/09/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/08/2021 13:27

Expedição de Certidão.
06/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo n. 7008398-63.2016.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial Em Embargos De Declaração Em Apelação (PJE) Origem: 7008398-63.2016.8.22.0001 - Porto Velho - 5ª Vara Cível Agravante: Banco Cruzeiro Do Sul S/A - Em Liquidação Extrajudicial Advogada: Taylise Catarina Rogerio Seixas (OAB/RO 5859) Agravado: Dálio Da Silva Santana Advogado: Otávio César Saraiva Leão Viana (OAB/RO 4489) Relator : Desembargador Kiyochi Mori Interposto em 22/07/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º, do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 05 de agosto de 2021.

Belª.

Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
05/08/2021 18:39

Juntada de Petição de Agravo
05/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:34

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 29/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.
07/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel AUTOS N. 7008398-63.2016.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS – RO5859 RECORRIDO: DÁLIO DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): OTÁVIO CÉSAR SARAIVA LEÃO VIANA – RO4489 RELATOR : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 25/11/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 104, 186, 187, 188, 421, 422, 927, 944, 1.010 e 1.024, todos do Código Civil, bem como o artigo 14, § 3º, II da Lei 8.078/90. Em razões de recurso, aduz o recorrente que o contrato entre as partes foi celebrado de boa-fé, segundo os ditames da legalidade e validade do ato jurídico e que só pode ser desfeito com a concordância de todos os interessados. Aduz que o cumprimento do contrato decorre de lei e, em decorrência das prerrogativas do exercício regular de direito, não praticou ato ilícito, de modo que não causou dano ao recorrido e, por consequência, não está obrigado a limitar ou reduzir os valores relativos aos empréstimos consignados contratados. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos artigos citados, verifica-se que a recorrente se ateve a indicar os dispositivos, não havendo, contudo, fundamentação nem explicação clara e fundamentada, sobre a forma como teriam sido afrontados pelo acórdão objurgado. De se notar que os argumentos deduzidos no recurso carecem de objetividade quanto à suposta afronta e, estranhamente, faz menção a Tribunal de Justiça de outro Estado, a saber: “O objeto dos autos tem seu escopo normativo entabulado nos ARTIGOS 104, 188, 389, 421 E 422 do Código Civil e ARTIDO 14, §3º, inciso II DA LEI 8.078/2011 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que foram violados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.” (sic - ID 10685926 - Pág. 7) Por tais razões e, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

SÚMULA 284/STF.

ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia.

Aplicação da Súmula 284 do STF. 2.

Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (Destaquei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, julho de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
06/07/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
05/07/2021 10:32

Recurso Especial não admitido
08/03/2021 20:21

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 09/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:10

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 09/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/02/2021 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2021 00:11

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 15/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 12:15

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:14

Juntada de Petição de recurso especial
03/12/2020 11:13

Expedição de Certidão.
02/12/2020 00:03

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 01/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
09/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2020.
09/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2020 18:56

Deliberado em sessão
08/10/2020 17:05

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 11:35

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2020 18:11

Conclusos para decisão
16/09/2020 18:11

Expedição de Certidão.
03/09/2020 00:01

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 02/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 10:41

Expedição de Certidão.
25/08/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2020.
25/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:22

Conclusos para decisão
06/08/2020 17:22

Expedição de Certidão.
06/08/2020 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 08:43

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 11:57

Conhecido o recurso de DALIO DA SILVA SANTANA - CPF: *06.***.*25-15 (APELANTE) e provido em parte
22/07/2020 13:18

Deliberado em sessão
06/05/2020 00:11

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 05/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 19:38

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2020 09:19

Conclusos para decisão
08/04/2020 09:01

Expedição de Certidão.
08/04/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
08/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 22:42

Deferido o pedido de DALIO DA SILVA SANTANA - CPF: *06.***.*25-15 (APELANTE).
05/03/2020 00:01

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 12:17

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:11

Juntada de Petição de
03/03/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 16:46

Expedição de Certidão.
21/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.
21/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2019 11:34

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
14/11/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2019 08:05

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2019 09:11

Conclusos para decisão
27/03/2019 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
27/03/2019 07:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:28

Juntada de termo de triagem
25/03/2019 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
21/03/2019 09:51

Recebidos os autos
21/03/2019 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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