25/10/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 12:17

Expedição de Carta rogatória.
25/10/2021 12:16

Expedição de Certidão.
23/10/2021 19:53

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/09/2021 23:59.
16/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:47

Expedição de Certidão.
08/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0803135-71.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7011200-63.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho Agravada: Maria Lucília Silva de Souza Advogada: Roseli Knorst Schäfer (OAB/AC 3575) Agravado: Deusmar Singui Filho Advogada: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui (OAB/AC 772) Advogado: Victor Monteiro Singui (OAB/AC 3489) Agravado: Lúcio Fernandes de Souza Advogado: Francisco Gomes da Rocha (OAB/AC 3489) Advogada: Helen Priscila Campos Rabelo (OAB/AC 3953) Advogada: Mauro Marcelo Gomes de Oliveira (OAB/AC 3157) Agravado: Climed Ltda. Advogado: Francisco Gomes da Rocha (OAB/AC 3489) Advogada: Helen Priscila Campos Rabelo (OAB/AC 3953) Advogado: Mauro Marcelo Gomes de Oliveira (OAB/AC 3157) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de Distribuição: 08/11/2018 Impedimento: Juíza Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGENTE PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

TEMA 940 DO STF.

RETRATAÇÃO. Ajusta-se, em juízo de retratação, o teor do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, Tema 940, reconhecendo legitimidade para compor o polo passivo das demandas com vista à reparação de danos a terceiros exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, ou às pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, que responderão, objetivamente, por ato ou omissão dos respectivos agentes públicos.
07/07/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido.
11/06/2021 13:35

Juntada de Ofício
11/06/2021 06:41

Deliberado em sessão
04/06/2021 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 09:43

Expedição de Certidão.
01/06/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:23

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2021 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro
22/01/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro
22/01/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/12/2020 13:02

Expedição de Certidão.
01/12/2020 13:00

Expedição de Informações.
20/03/2020 09:07

Expedição de Certidão.
09/01/2020 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 18:08

Expedição de Certidão.
09/12/2019 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro
05/12/2019 08:48

Recurso extraordinário admitido
24/09/2019 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/09/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 10:48

Expedição de Certidão.
30/07/2019 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/08/2019.
30/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2019 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA SILVA DE SOUZA em 11/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 11:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
05/07/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 08:24

Expedição de Certidão.
18/06/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2019.
18/06/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2019 12:40

Expedição de Certidão.
23/05/2019 11:52

Juntada de Petição de
22/05/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 10:16

Expedição de Certidão.
20/05/2019 10:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/05/2019 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2019 11:00

Expedição de Certidão.
12/04/2019 17:41

Expedição de Certidão.
01/04/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:27

Conclusos para decisão
26/03/2019 11:27

Juntada de conclusão judicial
26/03/2019 11:25

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2019 23:59:59.
03/01/2019 08:10

Conclusos para decisão
03/01/2019 07:56

Juntada de conclusão judicial
03/01/2019 07:54

Juntada de Petição de Contra-razões
02/01/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 13:07

Publicado Intimação em 19/12/2018.
18/12/2018 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 11:07

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:32

Conclusos para decisão
11/12/2018 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2018 16:26

Juntada de conclusão judicial
11/12/2018 16:26

Juntada de Certidão
11/12/2018 12:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 16:25

Juntada de Petição de Contra minuta
29/11/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 12:11

Juntada de Certidão
20/11/2018 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2018.
20/11/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2018 10:46

Conclusos para decisão
09/11/2018 10:46

Juntada de conclusão judicial
09/11/2018 10:45

Juntada de Certidão
08/11/2018 13:17

Juntada de termo de triagem
08/11/2018 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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