TJRO - 0805976-34.2021.8.22.0000

Processo: 0805976-34.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004445-06.2021.8.22.0005 – Ji-Paraná/5ª Vara Cível Agravante: Jaquilane Pimentel Pigoreti Amaral Advogado: Abel Nunes Teixeira (OAB/RO 7230) Agravado: Vanderlei Silveira Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 28/06/2021 22:10:33    DECISÃO Vistos, JAQUELINE PIMENTEL PIGORETI AMARAL interpõe agravo por instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos n. 7004445-06.2021.8.22.0005.

Combate a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à agravante para realizar o recolhimento das custas iniciais.

Sustenta que faz jus à concessão da gratuidade judiciária, visto que não tem condições de realizar o recolhimento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que é auxiliar de serviços gerais, mas que se encontra incapacitada ao trabalho em razão do acidente sofrido.

Junta extrato previdenciário demonstrando que a última remuneração da agravante se deu no mês de janeiro de 2021, no valor de R$1.062,00 (mil e sessenta e dois reais), estando afastada de suas atividades laborativas deste então, recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, tão somente R$1.100,00 (um mil e cem reais).

Alega que o periculum in mora está evidenciado diante da possibilidade de indeferimento da inicial/extinção do processo ante a ausência de recursos financeiros da agravante para recolher as custas processuais.

Diz que o fumus boni juris é evidente ante os princípios constitucionais de gratuidade de justiça, também, presentes no art. 98 e seguintes do CPC, bem como demonstrada hipossuficiência da recorrente.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Decido.

Analiso, apenas, o pedido de efeito suspensivo.

Em razão das peculiaridades do caso, vislumbrando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do mérito deste agravo.

Nos termos do art. 1.019, inc.

I, do CPC, defiro o efeito suspensivo ao recurso interposto.

Desnecessária a intimação da parte adversa, uma vez que não formalizada a relação jurídica processual.

Comunique-se ao juiz da causa sobre o teor desta decisão e para que preste as informações que julgar necessárias, servindo a presente como ofício.

Expeça-se o necessário.

P.

I.         Porto Velho, 29 de junho de 2021      ISAIAS FONSECA MORAES   RELATOR