07/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 0803532-96.2019.8.22.0000 - Recurso Especial (202) Origem: 0046554-84.2008.8.22.0014 – Vilhena/ 3ª Vara Cível Recorrente: Jauru Transmissora de Energia S A Advogado(a): Murilo de Oliveira Filho (OAB/SP 284261) Advogado(a): Alecsandro Rodrigues Fukumura (OAB/RO 6575) Recorrido: Marcos José Gripa Advogado(a): Armando Krefta (OAB/RO 321) Relator: Des.

Rowilson Teixeira Interposto em 27/11/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, 932, IV, 1.021, § 3º e 1.022, todos do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente que o acórdão contrariou os citados artigos ao deixar de apreciar a alegação de tempestividade da impugnação apresentada sobre os cálculos da contadoria judicial, o que teria ocasionado grave nulidade processual e enriquecimento ilícito por parte do recorrido, que auferiu indenização em valor desproporcional ao efetivamente devido nos autos originários. Contrarrazões pelo não provimento do recurso especial. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se que o prosseguimento da análise do recurso, no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, encontra óbice pois não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

Em outras palavras, não cabe recurso especial por afronta à Constituição Federal, Lei local, ato administrativo, estadual nem súmula.

Para o caso de afronta à Constituição Federal, enquadra-se no art. 102, inciso III. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF. 1.

Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação dos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição da República. 2.

Ocorre que descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662771 DF 2020/0032857-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaquei Quanto à afronta aos artigos 489, 932, inciso IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil, constata-se que a recorrente não particularizou o inciso/parágrafo/alínea dos referidos dispositivos legais, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1906857 - SP (2020/0308446-0) DECISÃO [..] No tocante à suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incide o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, tendo em vista que, nas razões do apelo especial, não foram particularizados os incisos e/ou parágrafos sobre os quais recairia a ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REJEIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE.

EXCEÇÃO PARA O RÉU SERVIDOR PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. (...) II - No que concerne à alegada indevida aplicação dos artigos 116 e 117 da Lei 8.112/82, entendendo o recorrente que no período de licença não possui vínculo laborativo com o órgão estatal, verifico que a tese do recorrente não foi examinada no âmbito do Tribunal a quo.

Incide na espécie a Súmula 282 do STF.

Observa-se, ademais, que o recorrente ao indicar os artigos encimados não aponta os incisos vinculados à sua argumentação, o que atrai outro óbice, qual seja, o contido no verbete sumular 284/STF.

III - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 1110941/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/02/2010) [...] Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1906857 SP 2020/0308446-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/02/2021) Destaquei.

No tocante à matéria relacionada ao artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal, tampouco foi suscitada por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (STJ - AgInt no AREsp: 1346495 SP 2018/0208216-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Por fim, é certo que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
08/03/2021 16:52

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GRIPA em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 10:20

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GRIPA em 05/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/02/2021 19:46

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/02/2021 19:44

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:20

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GRIPA em 13/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 13:51

Expedição de Certidão.
02/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:25

Juntada de Petição de recurso especial
01/12/2020 09:25

Expedição de Certidão.
28/11/2020 00:02

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GRIPA em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:16

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.
05/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2020 16:53

Deliberado em sessão
08/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:03

Pedido de inclusão em pauta
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GRIPA em 21/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 20:36

Conclusos para decisão
10/08/2020 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2020 20:35

Expedição de Certidão.
06/08/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 08:41

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:50

Conhecido o recurso de JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido.
22/07/2020 13:02

Deliberado em sessão
21/07/2020 20:57

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:39

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2020 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:28

Juntada de Petição de Contra minuta
24/01/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:55

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 08:48

Expedição de Certidão.
20/01/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 09:32

Juntada de Petição de agravo interno
20/01/2020 09:32

Expedição de Certidão.
20/01/2020 08:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 11:54

Expedição de Certidão.
28/11/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.
28/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:08

Conhecido o recurso de JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido.
08/11/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 09:59

Juntada de Ofício
17/10/2019 00:23

Decorrido prazo de JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A em 16/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 18:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2019.
23/09/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 09:56

Expedição de Certidão.
18/09/2019 10:13

Conclusos para decisão
18/09/2019 10:04

Juntada de Petição de
18/09/2019 10:03

Expedição de Certidão.
18/09/2019 08:58

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:11

Determinada Requisição de Informações
16/09/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 10:02

Conclusos para decisão
16/09/2019 07:46

Juntada de termo de triagem
13/09/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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