15/02/2023 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/02/2023 00:02

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS JOCA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:25

Transitado em Julgado em 10/02/2023
13/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.
14/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:56

Conhecido o recurso de DANIEL DOS SANTOS JOCA - CPF: *27.***.*80-97 (APELANTE) e provido
02/12/2022 08:29

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:40

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:08

Juntada de termo de triagem
30/09/2022 13:05

Recebidos os autos
30/09/2022 13:05

Juntada de custas
04/08/2021 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 09:34

Transitado em Julgado em 28/07/2021
04/08/2021 09:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 08:57

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 90 de 16/06/2021 a 23/06/2021 AUTOS N. 7007747-23.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – RO8768 APELADO/RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS JOCA ADVOGADO(A): LAINA RAIANE DE SOUZA JAVARINI – RO10122 ADVOGADO(A): BELMIRO ROGÉRIO DUARTE BERMUDES NETO – RO5890 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/04/2021 Decisão: “RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Ação declaratória.

Inexistência de débito.

Energia elétrica.

Recuperação de consumo.

Irregularidade.

Ausência de provas.

Desconstituição do débito.

Dano moral.

Devido.

Quantum. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da interrupção de energia por débito declarado inexigível, enseja dano moral indenizável, cujo valor será fixado em quantia que atenda às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização, sem configurar o enriquecimento indevido da vítima.
05/07/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:30

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
23/06/2021 10:41

Deliberado em sessão
08/06/2021 09:45

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:39

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2021 08:22

Conclusos para decisão
29/04/2021 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 09:51

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:50

Juntada de termo de triagem
28/04/2021 13:43

Recebidos os autos
28/04/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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