04/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 09:12

Transitado em Julgado em 28/07/2021
04/08/2021 09:12

Expedição de #Não preenchido#.
30/07/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 09:00

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 88 de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7011031-08.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 APELADO : JOSÉ MACIO SANTANA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/10/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação revisional de faturas de energia.

Fatura emitida com consumo acima da média.

Ausência de comprovação de regularidade.

Débito declarado inexigível.

Inscrição do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório.

Recurso não provido. Procede o pedido revisional de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do consumidor. Tanto esta Corte quanto o c.

STJ possuem entendimento uniforme no sentido de que a inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos (REsp 1155726/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010). No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
05/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:25

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
16/06/2021 11:23

Deliberado em sessão
27/05/2021 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 08:22

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2021 11:10

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2021 09:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/10/2020 11:33

Conclusos para decisão
23/10/2020 11:33

Juntada de termo de triagem
22/10/2020 16:45

Recebidos os autos
22/10/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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