22/08/2022 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
26/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/06/2022.
22/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2022 07:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 07:21

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:02

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 12:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/03/2022 23:59.
12/04/2022 15:42

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:42

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:55

Expedição de Certidão.
14/01/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
14/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:35

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/09/2021 23:59.
13/09/2021 13:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/09/2021 23:59.
13/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:03

Expedição de Certidão.
12/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Embargos de Declaração n. 7033173-11.2017.8.22.0001 Embargantes: Ana Cristina Martins de Lima e João Batista Lima Júnior Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon Relator: Des.

Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, opostos por Ana Cristina Martins de Lima e João Batista Lima Júnior e alicerçados em omissão de acórdão que, à unanimidade, deu provimento a apelo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e negou provimento ao que foi por eles interposto, id. 10814069. Dizendo omisso o acórdão, afirmam que o instituidor da pensão por morte não era militar de carreira e sim contratado como oficial da saúde, legitimando, a seu pensar, a cumulação de dois cargos públicos na área da saúde.

Com esse entendimento, afirma que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/1998 permitiu aos servidores – incluindo os militares que tivessem novo ingresso no serviço público até a data da entrada em vigor da referida norma – a cumulação de proventos. Dizendo que o extinto ingressou em 01.02.1994 como Oficial da área da saúde (farmacêutico/bioquímico) e, em 15.09.1994, tomou posse no cargo público de farmacêutico/bioquímico no quadro de servidores do Estado, sustenta que está constitucionalmente acobertada a cumulação de cargos e assegurada a pensão por morte decorrente dos dois cargos. Prequestiona os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nos aclaratórios. Nesse contexto, pede que, suprindo a omissão apontada, seja enfrentada a realidade de que o falecido não era da carreira militar, o que lhe permitia cumular cargos, id. 10939499. Em contrarrazões, a autarquia previdenciária, em sítio de preliminar, sustenta ser parte passiva ilegítima, considerando, para esse pensar, a EC 103/2019 que transfere para o tesouro nacional o encargo financeiro relativo à remuneração dos militares ativos e inativos. Bate-se contra a juntada de documentos novos por ocasião da oposição dos aclaratórios, dizendo que a inércia dos embargantes no momento oportuno da produção de provas acarreta preclusão. No que respeita ao mérito, pede que não sejam providos os embargos, sustentando, para tanto, que singelo inconformismo não pode ser tido como omissão, id. 11602414. É o relatório.

Decido. Antes da análise do mérito do acórdão, considerando que em sede de contrarrazões o IPERON apresentou preliminar de ilegitimidade passiva em decorrência da alteração das normas de competência para dispor sobre a inatividade e pensão dos policiais e bombeiros militares (EC 103/2019), impõe-se, para que não se fale em nulidade, que seja intimada a União para que, em observância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, manifeste-se sobre ter interesse no processo. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 05 de julho de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
09/07/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:13

Conclusos para decisão
18/03/2021 19:13

Expedição de Certidão.
18/03/2021 19:12

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 21:31

Decorrido prazo de AIRAN CRISTINA MARTINS DE LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:00

Decorrido prazo de AIRAN CRISTINA MARTINS DE LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 09:59

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 13:47

Juntada de Petição de
17/12/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 23:12

Expedição de Certidão.
09/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 03:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 03:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 15:23

Conhecido o recurso de AIRAN CRISTINA MARTINS DE LIMA - CPF: *82.***.*20-10 (APELANTE) e JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR - CPF: *52.***.*48-16 (APELANTE) e não-provido.
06/12/2020 15:23

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (APELANTE) e provido
19/11/2020 15:58

Deliberado em sessão
11/11/2020 17:24

Expedição de Certidão.
27/10/2020 07:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 07:36

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2020 16:54

Conclusos para decisão
07/08/2020 16:53

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:37

Juntada de termo de triagem
07/08/2020 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
07/08/2020 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro
07/08/2020 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2020 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2020 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
06/08/2020 10:47

Declarada incompetência
19/02/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 10:38

Conclusos para decisão
25/07/2018 10:37

Juntada de Petição de Contra minuta
25/07/2018 10:36

Juntada de conclusão judicial
24/07/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 06:01

Publicado Intimação em 03/07/2018.
02/07/2018 14:50

Juntada de Certidão
02/07/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 10:32

Juntada de Certidão
28/06/2018 16:01

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2018 13:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/06/2018 23:59:59.
10/05/2018 06:01

Publicado Intimação em 10/05/2018.
09/05/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 09:34

Juntada de Certidão
09/05/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 09:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2018 17:46

Conclusos para decisão
07/05/2018 17:46

Juntada de conclusão judicial
19/04/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 15:20

Juntada de Certidão
17/04/2018 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/04/2018 23:59:59.
22/03/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 12:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 09:57

Juntada de Certidão
21/02/2018 07:57

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2018 20:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 09:56

Juntada de termo de triagem
20/02/2018 08:30

Recebidos os autos
20/02/2018 08:30

Recebidos os autos
20/02/2018 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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